Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE
MILITAR COM DOIS VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE.
FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A ausência de interposição de recurso extraordinário, quando o
acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional autônomo
suficiente para a manutenção do julgado, atrai a aplicação da Súmula
126 do STJ.
- O Superior Tribunal de Justiça entende que, "apesar de o art.
1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prever a aplicação do
princípio da fungibilidade ao apelo nobre que versar sobre questão
constitucional, tal aplicação está condicionada à hipótese em que há
um equívoco quanto à escolha do recurso cabível, sendo certo que,
no caso dos autos, além da inexistência de recurso em separado no
tocante ao capítulo decisório de fundamento constitucional, sequer
foi apontada contrariedade a preceitos constitucionais, de modo que
não há falar em aplicação do princípio antes referido" (AgInt no
REsp n. 1.651.768/PR, relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019).
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE
MILITAR COM DOIS VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROFISSIONAL DE SAÚDE.
FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. ART. 1.032 DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A ausência de interposição de recurso extraordinário, quando o
acórdão recorrido apresenta fundamento constitucional autônomo
suficiente para a manutenção do julgado, atrai a aplicação da Súmula
126 do STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, "apesar de o art.
1.032 do Código de Processo Civil de 2015 prever a aplicação do
princípio da fungibilidade ao apelo nobre que versar sobre questão
constitucional, tal aplicação está condicionada à hipótese em que há
um equívoco quanto à escolha do recurso cabível, sendo certo que,
no caso dos autos, além da inexistência de recurso em separado no
tocante ao capítulo decisório de fundamento constitucional, sequer
foi apontada contrariedade a preceitos constitucionais, de modo que
não há falar em aplicação do princípio antes referido" (AgInt no
REsp n. 1.651.768/PR, relator o Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 24/5/2019).
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco
Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.