Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO
CHORUME". PRETENSÃO DE POSSE EM CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE
AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DO CARGO E AS
MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A pretensão isolada de permissão para tomada de posse em cargo de
vereador foge do escopo específico e restrito do habeas corpus - e,
portanto, do respectivo recurso ordinário constitucional -, qual
seja, proteção contra ameaça ou lesão ao direito de locomoção.
- "É certo que, sendo o habeas corpus o remédio constitucional que
visa resguardar a liberdade ambulatorial das pessoas nacionais ou
estrangeiras em território brasileiro, não se mostra possível sua
utilização para discutir outros efeitos da condenação que não
importem em risco ao direito de ir e vir, como a perda do cargo
público" (AgRg no HC n. 332.052/SP, relator Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019).
- Ademais, tendo sido fixada pelo magistrado medida cautelar de
vedação ao exercício de quaisquer funções públicas, inclusive de
natureza política, revela-se clara a impossibilidade de investidura
no cargo.
- Com efeito, não faria sentido que, afastado o titular do cargo
exatamente em razão da existência de fundados indícios de
cometimento dos crimes objeto da "Operação Chorume", fosse
empossado, em seu lugar, suplente acusado nos mesmos autos por
participação nos mesmos delitos.
- Agravo desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO
CHORUME". PRETENSÃO DE POSSE EM CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE
AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DO CARGO E AS
MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pretensão isolada de permissão para tomada de posse em cargo de
vereador foge do escopo específico e restrito do habeas corpus - e,
portanto, do respectivo recurso ordinário constitucional -, qual
seja, proteção contra ameaça ou lesão ao direito de locomoção.
2. "É certo que, sendo o habeas corpus o remédio constitucional que
visa resguardar a liberdade ambulatorial das pessoas nacionais ou
estrangeiras em território brasileiro, não se mostra possível sua
utilização para discutir outros efeitos da condenação que não
importem em risco ao direito de ir e vir, como a perda do cargo
público" (AgRg no HC n. 332.052/SP, relator Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019).
3. Ademais, tendo sido fixada pelo magistrado medida cautelar de
vedação ao exercício de quaisquer funções públicas, inclusive de
natureza política, revela-se clara a impossibilidade de investidura
no cargo.
4. Com efeito, não faria sentido que, afastado o titular do cargo
exatamente em razão da existência de fundados indícios de
cometimento dos crimes objeto da "Operação Chorume", fosse
empossado, em seu lugar, suplente acusado nos mesmos autos por
participação nos mesmos delitos.
5. Agravo desprovido.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(HABEAS CORPUS - LIBERDADE AMBULATORIAL DAS PESSOAS - UTILIZAÇÃO)
STJ - <<AgRg no HC 332052>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.