Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E SÚMULA N. 83/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A revisão do indeferimento da gratuidade de justiça, assentado na
análise de documentos e circunstâncias concretas pelas instâncias
ordinárias, demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência
da Súmula 7/STJ.
- A presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º,
do CPC) é iuris tantum e pode ser afastada pelo magistrado quando
presentes elementos nos autos que infirmem a alegada incapacidade
econômica, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Súmula n. 83/STJ
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E SÚMULA N. 83/STJ.
1. A revisão do indeferimento da gratuidade de justiça, assentado na
análise de documentos e circunstâncias concretas pelas instâncias
ordinárias, demanda reexame de fatos e provas, atraindo a incidência
da Súmula 7/STJ.
2. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º,
do CPC) é iuris tantum e pode ser afastada pelo magistrado quando
presentes elementos nos autos que infirmem a alegada incapacidade
econômica, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Súmula n. 83/STJ
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 18/08/2026 a 24/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STJ - <<AgInt no AREsp 3157510>>-PB,
<<AgInt no AREsp 3143255>>-SP, <<AREsp 3121130>>-SP
(HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO)
STJ - <<REsp 2258615>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00099 PAR:00002 PAR:00003
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.