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Execução Fiscal — Liquidação / Cumprimento / Execução — TJAL 05005674220088020040

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de AtalaiaGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-10-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5bede71b6d2c9f0d039bf2f7c96ebc5ff4896539095590a3123fb312af087489

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05005674220088020040 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-09-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 5bede71b6d2c9f0d039bf2f7c96ebc5ff4896539095590a3123fb312af087489. SHA-256 do comentário: 7bb203be5903e6dc90e9f5e0abf766968f782185ec82cae8a2c6cc25892af4fc.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, execucao, liquidacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5
  • Registro documental: 5bede71b6d2c9f0d039bf2f7c96ebc5ff4896539095590a3123fb312af087489
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5bede71b6d2c9f0d039bf2f7c96ebc5ff4896539095590a3123fb312af087489
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-04-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2010-06-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2020-02-11 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2020-02-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2020-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2021-07-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2021-07-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2021-07-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2021-08-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2021-08-18 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2021-08-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2021-09-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2021-09-12 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2021-09-14 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2021-09-14 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2021-09-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2021-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  18. 2021-09-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-10T20:37:50.078000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20061031080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-10-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5bede71b6d2c9f0d039bf2f7c96ebc5ff4896539095590a3123fb312af087489

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-07-07 a 2021-09-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-20
Petição (TPU 85)
2021-09-17
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-14
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-14
Publicação (TPU 92)
2021-09-12
Provisório (TPU 245)
2021-09-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-08-19
Conclusão (TPU 51)
2021-08-18
Documento (TPU 581)
2021-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-30
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-09-17T11:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2021-09-14T10:26:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2017-05-18T13:17:37.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  4. 2016-08-31T13:23:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2016-08-17T09:51:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2016-08-15T09:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2015-10-15T12:33:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2015-02-05T13:20:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2014-11-21T13:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2012-08-16T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2012-08-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2011-02-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2010-08-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2010-07-06T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2010-06-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2021-09-14T18:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2021-09-12T21:54:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2021-08-18T20:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  19. 2021-07-30T14:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2021-07-30T12:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2021-03-01T15:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2020-06-10T08:04:59.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  23. 2020-03-06T08:31:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2020-02-26T08:50:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2020-02-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  26. 2020-02-11T16:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  27. 2018-04-17T18:43:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2014-12-09T15:28:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2012-12-11T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2012-12-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2010-08-04T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
  32. 2010-06-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2010-06-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2010-04-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2021-09-12T11:56:47.000Z — Provisório (TPU 245)
  36. 2021-08-06T11:57:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2021-07-15T21:20:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2021-09-20T10:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2021-09-21T08:39:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2021-08-19T09:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.