Contexto jurídico e comentários autorais
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O REsp 2.000.748 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de novembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de teoria da causa madura, penhora de direitos possessórios e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp
Trecho de REsp 2.000.748 do STJ: teoria da causa madura · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: causa, madura, teoria.
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Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.
Trecho de Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: agravo, interno.
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Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição
Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.
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O REsp 2.237.332 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de fundamentação suficiente, cerceamento de defesa e conexão e prevenção. Esta página transcreve o texto oficial do REsp
Trecho de REsp 2.237.332 do STJ: fundamentação suficiente · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: fundamentacao, suficiente.
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O REsp 2.244.772 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de preclusão consumativa e indenização por danos morais. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.244.772 e mede, em
Trecho de REsp 2.244.772 do STJ: preclusão consumativa · Abertura · Rafael Toledo.
Âncoras do vínculo: consumativa, preclusao.
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONFISSÃO
FICTA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexistente negativa de prestação jurisdicional, pois as
instâncias ordinárias enfrentaram as questões relevantes com
fundamentação suficiente; ausente vício, não incide o
prequestionamento ficto (CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, II; e
1.025).
- A reunião de processos é faculdade do magistrado e não gera
nulidade automática; exige demonstração de prejuízo concreto, o que
não foi comprovado, afastada a apontada violação (CPC, art. 55, §
3º).
- A pretensão de reconhecer confissão ficta e de infirmar
conclusões das instâncias ordinárias demanda reexame de fatos e
provas, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- A condenação em honorários sucumbenciais decorre diretamente da
lei, como consectário da sucumbência, dispensado pedido expresso,
inexistindo julgamento extra petita (CPC, art. 85, c/c o art. 2º).
- Não se verifica afronta aos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC,
pois a orientação aplicada está em consonância com a jurisprudência
consolidada sobre matérias de ordem pública e limites cognitivos do
recurso especial.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONFISSÃO
FICTA. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Inexistente negativa de prestação jurisdicional, pois as
instâncias ordinárias enfrentaram as questões relevantes com
fundamentação suficiente; ausente vício, não incide o
prequestionamento ficto (CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, II; e
1.025).
2. A reunião de processos é faculdade do magistrado e não gera
nulidade automática; exige demonstração de prejuízo concreto, o que
não foi comprovado, afastada a apontada violação (CPC, art. 55, §
3º).
3. A pretensão de reconhecer confissão ficta e de infirmar
conclusões das instâncias ordinárias demanda reexame de fatos e
provas, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).
4. A condenação em honorários sucumbenciais decorre diretamente da
lei, como consectário da sucumbência, dispensado pedido expresso,
inexistindo julgamento extra petita (CPC, art. 85, c/c o art. 2º).
5. Não se verifica afronta aos arts. 489, § 1º, VI, e 926 do CPC,
pois a orientação aplicada está em consonância com a jurisprudência
consolidada sobre matérias de ordem pública e limites cognitivos do
recurso especial.
6. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.