Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2222119 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c3d8b12668ae78bf0d67babeca263da89caf1c5283e1b9f9351a9bd2ffc476e7. SHA-256 do comentário: 8e3af3056e56fc8bd793daa018eb263b172109b975deecc566a1bb3c573e66c6.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial na fase de cumprimento de sentença, em ação ordinária. 2. A controvérsia diz respeito à cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades em condomínio com hidrômetro único e à determinação de recálculo e restituição. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a ilegalidade da tarifação presumida, determinou o recálculo pelo consumo real e a restituição. 4. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para limitar o ressarcimento aos valores anteriores a junho de 2016, reconhecendo a licitude da tarifa fixa de disponibilização a partir de julho de 2016 com base no art. 30 da Lei n. 11.445/2007 e na revisão do Tema n. 414; nos embargos de declaração, rejeitou vícios e manteve o decote dos valores posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a limitação do ressarcimento por fato superveniente viola os arts. 6º, 502, 505, I, e 507 do CPC, restringindo a eficácia do título executivo e afrontando a coisa julgada, a boa-fé e a segurança jurídica; e (ii) saber se a modulação dos efeitos da revisão do Tema n. 414, à luz do art. 927, § 3º, do CPC, impede a desconstituição do título executivo judicial e a cobrança retroativa em prejuízo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF quando as matérias relativas aos arts. 6º, 502, 505, I, e 507 do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem foram provocadas por embargos de declaração. 7. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a alegada violação do art. 927, § 3º, do CPC não foi apreciada no acórdão recorrido nem no julgamento dos embargos de declaração, sendo necessária a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido . Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a questão federal não foi debatida no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para provocação do tema. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a violação a dispositivo legal não foi apreciada, sendo necessária a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, § 11, 502, 505, I, 507, 927, § 3º, e 1.022; Lei n. 11.445/2007, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211.” A transcrição é literal e vem do espelho 1460039, publicado pelo tribunal em 17 de agosto de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou
laudo pericial na fase de cumprimento de sentença, em ação
ordinária.
2. A controvérsia diz respeito à cobrança de tarifa mínima
multiplicada pelo número de unidades em condomínio com hidrômetro
único e à determinação de recálculo e restituição.
3. O Juízo de primeiro grau declarou a ilegalidade da tarifação
presumida, determinou o recálculo pelo consumo real e a restituição.
4. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para
limitar o ressarcimento aos valores anteriores a junho de 2016,
reconhecendo a licitude da tarifa fixa de disponibilização a partir
de julho de 2016 com base no art. 30 da Lei n. 11.445/2007 e na
revisão do Tema n. 414; nos embargos de declaração, rejeitou vícios
e manteve o decote dos valores posteriores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a limitação do
ressarcimento por fato superveniente viola os arts. 6º, 502, 505, I,
e 507 do CPC, restringindo a eficácia do título executivo e
afrontando a coisa julgada, a boa-fé e a segurança jurídica; e (ii)
saber se a modulação dos efeitos da revisão do Tema n. 414, à luz do
art. 927, § 3º, do CPC, impede a desconstituição do título
executivo judicial e a cobrança retroativa em prejuízo do
consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 282 do STF quando as matérias relativas aos
arts. 6º, 502, 505, I, e 507 do CPC não foram objeto de debate no
acórdão recorrido nem foram provocadas por embargos de declaração.
7. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a alegada
violação do art. 927, § 3º, do CPC não foi apreciada no acórdão
recorrido nem no julgamento dos embargos de declaração, sendo
necessária a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial não conhecido .
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a
questão federal não foi debatida no acórdão recorrido e não houve
embargos de declaração para provocação do tema. 2. Incidem as
Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a violação a dispositivo
legal não foi apreciada, sendo necessária a alegação de ofensa ao
art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento do recurso
especial".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, § 11, 502, 505,
I, 507, 927, § 3º, e 1.022; Lei n. 11.445/2007, art. 30.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n.
211.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 DO STF
E 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou
laudo pericial na fase de cumprimento de sentença, em ação
ordinária.
2. A controvérsia diz respeito à cobrança de tarifa mínima
multiplicada pelo número de unidades em condomínio com hidrômetro
único e à determinação de recálculo e restituição.
3. O Juízo de primeiro grau declarou a ilegalidade da tarifação
presumida, determinou o recálculo pelo consumo real e a restituição.
4. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para
limitar o ressarcimento aos valores anteriores a junho de 2016,
reconhecendo a licitude da tarifa fixa de disponibilização a partir
de julho de 2016 com base no art. 30 da Lei n. 11.445/2007 e na
revisão do Tema n. 414; nos embargos de declaração, rejeitou vícios
e manteve o decote dos valores posteriores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a limitação do
ressarcimento por fato superveniente viola os arts. 6º, 502, 505, I,
e 507 do CPC, restringindo a eficácia do título executivo e
afrontando a coisa julgada, a boa-fé e a segurança jurídica; e (ii)
saber se a modulação dos efeitos da revisão do Tema n. 414, à luz do
art. 927, § 3º, do CPC, impede a desconstituição do título
executivo judicial e a cobrança retroativa em prejuízo do
consumidor.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incide a Súmula n. 282 do STF quando as matérias relativas aos
arts. 6º, 502, 505, I, e 507 do CPC não foram objeto de debate no
acórdão recorrido nem foram provocadas por embargos de declaração.
7. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a alegada
violação do art. 927, § 3º, do CPC não foi apreciada no acórdão
recorrido nem no julgamento dos embargos de declaração, sendo
necessária a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso especial não conhecido .
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a
questão federal não foi debatida no acórdão recorrido e não houve
embargos de declaração para provocação do tema. 2. Incidem as
Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a violação a dispositivo
legal não foi apreciada, sendo necessária a alegação de ofensa ao
art. 1.022 do CPC para viabilizar o conhecimento do recurso
especial".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, § 11, 502, 505,
I, 507, 927, § 3º, e 1.022; Lei n. 11.445/2007, art. 30.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n.
211.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2222119 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
c3d8b12668ae78bf0d67babeca263da89caf1c5283e1b9f9351a9bd2ffc476e7. SHA-256 do comentário:8e3af3056e56fc8bd793daa018eb263b172109b975deecc566a1bb3c573e66c6.