Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO -
EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO
SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - ESCÓLIO
JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO -
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e
processamento do presente incidente, nos termos do que dispõe o
artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.
- A jurisprudência da Segunda Seção caminha no sentido de que a
ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade
empresária em regime de recuperação judicial não se submete à
competência do juízo universal da recuperação. Precedentes.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO -
EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO
SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO - ESCÓLIO
JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO -
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e
processamento do presente incidente, nos termos do que dispõe o
artigo 105, I, "d", da Constituição Federal.
2. A jurisprudência da Segunda Seção caminha no sentido de que a
ação de despejo movida pelo proprietário locador contra sociedade
empresária em regime de recuperação judicial não se submete à
competência do juízo universal da recuperação. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 27/04/2022 a 03/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(AÇÃO DE DESPEJO - EMPRESA LOCATÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL - INCOMPETÊNCIA)
STJ - <<CC 170421>>-PR,
<<AgInt no CC 165754>>-SP,
<<AgRg no CC 103012>>-GO,
{{REsp 1757630}}-PA,
{{CC 168389}}-MT
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.