Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SISTEMA ELETRÔNICO. INFORMAÇÃO
EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/2015.
- A apresentação de capturas de tela não é suficiente, por si só,
para comprovar a justa causa para a intempestividade do recurso,
fundada na alegação de erro na informação fornecida pelo sistema
eletrônico acerca da data de término do prazo recursal.
- No presente caso, intimados à comprovação da ocorrência de
feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, os
recorrentes acostaram aos autos cópia do Decreto 4.376/2024 que
divulgou os feriados e dias de recesso no âmbito do Município de
Terra Roxa/PR, o qual, sabidamente, não produz qualquer efeito na
contagem de prazos no âmbito daquela Corte. Inafastável, portanto, a
intempestividade do recurso especial.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SISTEMA ELETRÔNICO. INFORMAÇÃO
EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/2015.
3. A apresentação de capturas de tela não é suficiente, por si só,
para comprovar a justa causa para a intempestividade do recurso,
fundada na alegação de erro na informação fornecida pelo sistema
eletrônico acerca da data de término do prazo recursal.
4. No presente caso, intimados à comprovação da ocorrência de
feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, os
recorrentes acostaram aos autos cópia do Decreto 4.376/2024 que
divulgou os feriados e dias de recesso no âmbito do Município de
Terra Roxa/PR, o qual, sabidamente, não produz qualquer efeito na
contagem de prazos no âmbito daquela Corte. Inafastável, portanto, a
intempestividade do recurso especial.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3129357 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
ab8b6e1fd9acc26f130d82f4cb2f9bfd357cd979be0d7a08a1586e1e5d76e299. SHA-256 do comentário:08f286c4c7e3c456c8c9dbe7a7f3cb9df92ea4d414974cf4a6046e0781afc14a.