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STJ — 699306

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData Julgamento: 2022-09-20Data Publicacao: 2022-09-29

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: bcaf2f6064258c6e632e89da6d5face2ce9caf59fc46731133c9bef2ccd3b540

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DEMAIS TESES DE ATIPICIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Agravante foi denunciado como incurso no art. 2.º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, c.c. o art. 71 do Código Penal, 19 (dezenove) vezes, em continuidade delitiva. Absolvido em primeira instância, foi condenado pelo Tribunal a quo.
  2. O acórdão de apelação impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que comprovada em juízo, após regular instrução criminal, a pretensão do agente de apropriar-se - animus rem sibi habendi - dos valores tributados, ao não efetuar, no prazo legal, o recolhimento do imposto por este apenas retido pela venda de mercadorias, configura-se, em tese, o crime previsto no art. 2.º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990.
  3. A tese de atipicidade da conduta por inexigibilidade de conduta diversa e do recolhimento tributário não pode ser conhecida, seja por reexame de prova ou porque no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.
  4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRÓPRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. DEMAIS TESES DE ATIPICIDADE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante foi denunciado como incurso no art. 2.º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, c.c. o art. 71 do Código Penal, 19 (dezenove) vezes, em continuidade delitiva. Absolvido em primeira instância, foi condenado pelo Tribunal a quo. 2. O acórdão de apelação impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que comprovada em juízo, após regular instrução criminal, a pretensão do agente de apropriar-se - animus rem sibi habendi - dos valores tributados, ao não efetuar, no prazo legal, o recolhimento do imposto por este apenas retido pela venda de mercadorias, configura-se, em tese, o crime previsto no art. 2.º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. 3. A tese de atipicidade da conduta por inexigibilidade de conduta diversa e do recolhimento tributário não pode ser conhecida, seja por reexame de prova ou porque no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DOGMÁTICA PENAL - ICMS - PRÓPRIO OU POR SUBSTITUIÇÃO - ÔNUS FINANCEIRO) STJ - <<HC 399109>>-SC (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA) STJ - <<HC 467123>>-PI, <<AgRg no RHC 148940>>-AM STF - [[RHC 163334]], [[ARE 999425]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL) (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA) STJ - <<HC 679045>>-SC (AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL) STJ - <<AgRg no RHC 155304>>-PB, <<AgRg no HC 724732>>-SP, <<AgRg no HC 548737>>-ES

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.