Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal Tributário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem decorreu da análise do contexto fático-probatório e do conteúdo das razões recursais apresentadas nos autos, de modo que eventual acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos…
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal
Tributário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem
decorreu da análise do contexto fático-probatório e do conteúdo das
razões recursais apresentadas nos autos, de modo que eventual
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo
fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos
termos da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n.
2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJEN de 26/3/2025.
III - Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2026 a 01/07/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio
Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.