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STJ — 2006951

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: LAURITA VAZData do julgamento: 2022-09-14Data da publicação: 2022-09-27

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e72bafe3a84913adaf7e8ceee0c4965d01a8e36d81144b5be294fb04181b0609

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
000827126
Número de registro na fonte
202103538473
Coleta informada no registro
2026-09-19T12:58:02Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 2006951 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e72bafe3a84913adaf7e8ceee0c4965d01a8e36d81144b5be294fb04181b0609. SHA-256 do comentário: f8b11f92691af30f7a032ed33cafc64cf7182913fddee4f48735595ad5c08947.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO NOBRE QUANDO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA CONDENAÇÃO CALCADA APENAS EM PROVA INQUISITORIAL. INSUBSISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n. 568 do STJ.
  2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).
  3. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça.
  4. No tocante à suposta contrariedade ao art. 619 do CPP, não foram apontadas, especificamente, quais questões deixaram de ser debatidas pela Corte de origem. Incidência da Súmula n. 284/STF.
  5. As provas produzidas na fase de inquérito podem servir de instrumento para a formação da convicção do juiz, desde que confirmadas por outros elementos colhidos durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, tal como ocorreu no caso concreto.
  6. O Tribunal de origem considerou suficientes as provas de autoria da conduta delitiva, pois além de elementos probantes colhidos em solo policial, também foram sopesadas provas amealhadas em juízo e submetidas ao contraditório e à ampla defesa. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
  7. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
  8. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO NOBRE QUANDO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA CONDENAÇÃO CALCADA APENAS EM PROVA INQUISITORIAL. INSUBSISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula n. 568 do STJ. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). 3. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça. 4. No tocante à suposta contrariedade ao art. 619 do CPP, não foram apontadas, especificamente, quais questões deixaram de ser debatidas pela Corte de origem. Incidência da Súmula n. 284/STF. 5. As provas produzidas na fase de inquérito podem servir de instrumento para a formação da convicção do juiz, desde que confirmadas por outros elementos colhidos durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, tal como ocorreu no caso concreto. 6. O Tribunal de origem considerou suficientes as provas de autoria da conduta delitiva, pois além de elementos probantes colhidos em solo policial, também foram sopesadas provas amealhadas em juízo e submetidas ao contraditório e à ampla defesa. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 7. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO) STJ - <<AgRg no HC 454134>>-SP, <<AgRg no HC 388589>>-RS (RECURSO ESPECIAL - NÃO ADMISSÃO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA) STJ - <<AgRg no AREsp 1924702>>-GO (AFRONTA AO ART. 619 DO CPP - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF) STJ - <<AgRg no AREsp 237445>>-RS, <<REsp 1299021>>-SP (PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DE INQUÉRITO - FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ - CONFIRMAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE) STJ - <<AgRg no AREsp 1168210>>-PR, <<HC 438011>>-RJ (SUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AgRg no AREsp 1652393>>-MG, <<AgRg no AREsp 1331417>>-RR, <<AgRg no AREsp 1014272>>-BA (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - PREQUESTIONAMENTO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO) STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS, <<EDcl no AgRg no AREsp 863908>>-BA

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.