Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 126 DO STJ. ALEGA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2° E 3° DA LEI 12.990/2014. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença houve a denegação da segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, é de se ressaltar que o acórdão recorrido possui dupla fundamentação, constitucional e legal, mas a parte ora recorrente não interpôs, na origem, recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula n. 126/STJ ("É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamen…
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 126 DO STJ.
ALEGA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2° E 3° DA LEI 12.990/2014. SÚMULA N. 7 DO
STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença houve a
denegação da segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inicialmente, é de se ressaltar que o acórdão recorrido possui
dupla fundamentação, constitucional e legal, mas a parte ora
recorrente não interpôs, na origem, recurso extraordinário, o que
atrai o óbice da Súmula n. 126/STJ ("É inadmissível recurso
especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário"). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.836.918/RJ,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
21/9/2020, DJe de 1º/10/2020
III - Ademais, verifica-se que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que
envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, bem como
examinar as regras contidas no edital do certame, o que é impossível
no recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7
do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.900.407/AL, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022,
DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.688.543/RS, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de
18/12/2020; AgInt no REsp n. 1.895.701/CE, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022.
IV - Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio
Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.