Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR
TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA.
TRANSGRESSÃO CONFESSADA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE
DEFINITIVA NÃO CONFIGURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA
TEMPORÁRIA DA LESÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERSUASÃO
RACIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando
o Tribunal de origem decide a causa de forma fundamentada, ainda
que contrária aos interesses da parte.
- Livre convencimento motivado que permite ao magistrado a
valoração das provas constantes nos autos, não estando adstrito ao
laudo pericial judicial.
- Impossibilidade de revisão da premissa fática que concluiu pela
incapacidade apenas temporária do militar para fins de concessão de
reforma (Lei 6.880/1980), ante o óbice da Súmula 7/STJ.
- Legalidade do licenciamento disciplinar fundamentado em falta
grave confessada pelo ex-militar não estável.
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR
TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA.
TRANSGRESSÃO CONFESSADA. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE
DEFINITIVA NÃO CONFIGURADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA
TEMPORÁRIA DA LESÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERSUASÃO
RACIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando
o Tribunal de origem decide a causa de forma fundamentada, ainda
que contrária aos interesses da parte.
2. Livre convencimento motivado que permite ao magistrado a
valoração das provas constantes nos autos, não estando adstrito ao
laudo pericial judicial.
3. Impossibilidade de revisão da premissa fática que concluiu pela
incapacidade apenas temporária do militar para fins de concessão de
reforma (Lei 6.880/1980), ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Legalidade do licenciamento disciplinar fundamentado em falta
grave confessada pelo ex-militar não estável.
5. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2026 a 19/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura,
Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2196377 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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