STJ — 5819

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, ao apreciar recurso inominado, negou o direito ao FGTS não depositado e restringiu a condenação à liberação de eventuais depósitos já existentes, ainda que reconhecida a nulidade superveniente do vínculo temporário por desvirtuamento. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização. II - Nos termos do entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a questão versa sobre interpretação de matéria constitucional e de lei local. III - No caso dos autos, observa-se que o acórdão ora atacado solucionou a questão controvertida exclusivamente à luz do art. 37, II, da Constituição Federal e da Lei estadual n. 9.957/2015, não tendo discutido lei federal, mas disposições da própria constituição e do ordenamento local, cujo debate se mostra inviável pela via do PUIL. IV - Ademais, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal exige, como requisito indispensável, o prequestionamento da matéria debatida, o que não se verifica no caso concreto. V - Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o artigo objeto do pedido de uniformização nem sequer foi utilizado como fundamento para a solução da controvérsia pela Turma Recursal Julgadora, carecendo de prequestionamento o referido dispositivo. VI - Ainda, não se constata demonstração apta do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelo art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e pelo art. 255 do RISTJ, porquanto os paradigmas colacionados tratam de contextos fáticos e fundamentos jurídicos distintos, especialmente quanto ao reconhecimento da nulidade da contratação e à extensão dos efeitos patrimoniais decorrentes. VII - Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.