TRF5 — 00037569120234058000

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1. 2023-12-14T20:05:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-12-19T15:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2024-02-10T00:02:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
4. 2024-02-10T00:07:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
5. 2024-02-16T11:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2024-04-11T11:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2024-04-11T11:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2024-04-22T10:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
9. 2024-05-01T11:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
10. 2024-05-03T13:40:00.000Z — Provimento (TPU 237)
11. 2024-05-03T13:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2024-05-03T13:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2024-05-07T11:49:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2024-05-07T22:27:34.000Z — Petição (TPU 85)
15. 2024-05-07T22:29:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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16. 2024-06-05T00:07:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
17. 2024-06-05T00:07:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2024-06-07T05:17:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

19. 2024-06-26T00:43:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
20. 2024-06-26T00:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "valor": 36
        }
      ]
    }

21. 2024-07-11T11:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

22. 2024-07-11T11:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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23. 2024-07-31T15:59:12.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
24. 2024-07-31T15:59:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      ]
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25. 2024-08-23T00:06:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
26. 2024-09-04T00:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
27. 2024-09-04T00:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
28. 2024-09-04T00:04:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

29. 2024-09-04T00:04:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
30. 2024-09-04T05:06:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
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        }
      ]
    }

31. 2023-12-14T20:05:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
32. 2023-12-30T11:40:44.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
33. 2024-04-11T11:21:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
34. 2024-05-01T11:54:46.000Z — Mérito (TPU 12200)
35. 2024-07-11T11:21:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
36. 2024-07-31T14:59:15.000Z — Mérito (TPU 12200)
37. 2024-09-04T05:06:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)