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Execução de Alimentos — Penhora / Depósito/ Avaliação — TJSE 00046610720158250040

Classe: Execução de AlimentosÓrgão: 1 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-07-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a906ef62d1b7ae2be480d54def7d92fe5277b77f8055df63b5b95503d367c8a2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046610720158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Penhora / Depósito/ Avaliação | Ministério Público | Citação | Alimentos | Valor da Execução / Cálculo / Atualização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a906ef62d1b7ae2be480d54def7d92fe5277b77f8055df63b5b95503d367c8a2. SHA-256 do comentário: bf6d4930922ff03b4446009f39a949692a47f233886c95e1737f9a127d043016.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200
  • Registro documental: a906ef62d1b7ae2be480d54def7d92fe5277b77f8055df63b5b95503d367c8a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentos, execucao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611
  • Registro documental: a906ef62d1b7ae2be480d54def7d92fe5277b77f8055df63b5b95503d367c8a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 608 do STJ: Valor da execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 608 do STJ: Valor da execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 822c83f41e81445e6fe47ad973e52abf93c3fe129267e0f088724fb3d06145ed
  • Registro documental: a906ef62d1b7ae2be480d54def7d92fe5277b77f8055df63b5b95503d367c8a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 717 do STJ: Ministério Público

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 717 do STJ: Ministério Público · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ministerio, publico.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5378f7be5618f78cb6a89620a433d1133fdb103930bd95c6d339db5994d6001b
  • Registro documental: a906ef62d1b7ae2be480d54def7d92fe5277b77f8055df63b5b95503d367c8a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-07-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2015-09-01 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-09-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2015-10-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2016-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2016-03-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2016-03-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2016-04-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2016-05-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  10. 2016-05-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2016-06-10 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2016-06-30 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2016-07-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2016-07-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2016-08-22 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2016-08-23 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2016-10-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2016-10-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-05 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-01T01:13:31.965000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150724120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-07-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a906ef62d1b7ae2be480d54def7d92fe5277b77f8055df63b5b95503d367c8a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-07-24 a 2016-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-05
Definitivo (TPU 246)
2016-10-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-23
Abandono da causa (TPU 458)
2016-08-22
Conclusão (TPU 51)
2016-08-01
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-23
Mero expediente (TPU 11010)
2016-07-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Ministério Público | Citação | Alimentos | Valor da Execução / Cálculo / Atualização

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-30T09:24:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  2. 2015-09-01T15:16:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição inicial",
      "valor": 58
    }
  ]
}
  3. 2016-09-13T11:03:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-09-13T11:02:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-09-12T08:47:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-08-01T16:30:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-07-26T17:07:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-07-23T21:43:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-07-21T10:59:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-06-08T09:28:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-05-05T13:25:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-03-29T13:48:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-03-28T13:32:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-10-08T11:33:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-09-02T09:06:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-10-05T22:57:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-10-05T22:57:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2016-08-23T11:03:17.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8489",
    "nome": "1ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  19. 2016-08-22T13:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2016-07-23T17:42:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2016-07-21T11:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-06-10T09:52:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2016-05-22T09:51:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2016-05-05T13:25:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-04-05T14:21:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2016-03-29T13:49:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-03-29T13:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-03-16T11:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2015-10-13T14:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2015-09-22T21:04:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2015-09-02T09:06:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2015-09-01T09:43:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-07-24T18:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2015-07-24T18:29:26.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.