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STJ — 2001988

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: ANTONIO SALDANHA PALHEIROData Julgamento: 2022-10-04Data Publicacao: 2022-10-10

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c1a80aa370003c80df22ed51a23193381c93cab96b458fd291fca63bafc7d7a

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. TENTATIVA. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. OUTRAS PROVAS. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. ARMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O acórdão recorrido justificou concretamente a aplicação da fração de redução da pena pela tentativa considerando o iter criminis percorrido, razão pela qual alterar esse quantum, na hipótese, exigiria necessariamente o reexame fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedente.
  2. Sobre a aventada nulidade, essa Corte firmou o entendimento segundo o qual "[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)" (AgRg no HC n. 734.611/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). Precedente.
  3. In casu, há outras provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva, como o fato de que os réus foram surpreendidos no veículo identificado por uma das vítimas.
  4. É certo que a novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018 não impede a valoração da utilização da arma como circunstância judicial negativa na pena-base. Precedentes.
  5. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. TENTATIVA. REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. OUTRAS PROVAS. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. ARMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido justificou concretamente a aplicação da fração de redução da pena pela tentativa considerando o iter criminis percorrido, razão pela qual alterar esse quantum, na hipótese, exigiria necessariamente o reexame fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedente. 2. Sobre a aventada nulidade, essa Corte firmou o entendimento segundo o qual "[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020)" (AgRg no HC n. 734.611/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). Precedente. 3. In casu, há outras provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva, como o fato de que os réus foram surpreendidos no veículo identificado por uma das vítimas. 4. É certo que a novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018 não impede a valoração da utilização da arma como circunstância judicial negativa na pena-base. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - TENTATIVA - QUANTUM DE REDUÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CRITÉRIO OBJETIVO - PROXIMIDADE COM O MOMENTO CONSUMATIVO) STJ - <<AgRg no HC 670952>>-ES (DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - TENTATIVA - QUANTUM DE REDUÇÃO - REANÁLISE DO ITER CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE -SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AgRg no AREsp 1954266>>-TO (ROUBO - UTILIZAÇÃO DE FACA - AFASTADA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA IMPRÓPRIA - NOVATIO LEGIS - CIRCUNSTÂNCIA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE) STJ - <<HC 487845>>-RJ

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.