Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE
PROCESSUAL QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (ART. 1.030, I,
"B", DO CPC). AUSÊNCIA DE AGRAVO INTERNO (§ 2º). DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO
(ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ). TRÁFICO
PRIVILEGIADO. TEMA 1.139/STJ OBSERVADO NA ORIGEM. SÚMULAS 7 E
83/STJ. COLEGIALIDADE NÃO AFRONTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Mantém-se o óbice processual à análise da alegada nulidade por
fundamentação per relationem quando, na origem, o recurso especial
foi submetido ao juízo de conformidade do art. 1.030, I, "b", do
CPC, sem a interposição do agravo interno previsto no § 2º do mesmo
dispositivo.
- É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c"
quando não comprovado o dissídio jurisprudencial, por ausência de
cópia ou indicação de repositório oficial e de cotejo analítico apto
a evidenciar similitude fática e teses divergentes (AgRg no AREsp
n. 2.552.194/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe de 19/8/2024).
- O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 apoiou-se em elementos concretos do caso, não se
limitando à existência de ação penal em curso, em conformidade com o
Tema 1.139/STJ; a pretensão de reconhecer o privilégio demanda
revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e encontra óbice
na Súmula 83/STJ.
- A decisão monocrática não afronta a colegialidade, por estar
sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental
(AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,
Quinta Turma, DJe de 27/8/2024).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE
PROCESSUAL QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (ART. 1.030, I,
"B", DO CPC). AUSÊNCIA DE AGRAVO INTERNO (§ 2º). DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO
(ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ). TRÁFICO
PRIVILEGIADO. TEMA 1.139/STJ OBSERVADO NA ORIGEM. SÚMULAS 7 E
83/STJ. COLEGIALIDADE NÃO AFRONTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mantém-se o óbice processual à análise da alegada nulidade por
fundamentação per relationem quando, na origem, o recurso especial
foi submetido ao juízo de conformidade do art. 1.030, I, "b", do
CPC, sem a interposição do agravo interno previsto no § 2º do mesmo
dispositivo.
2. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c"
quando não comprovado o dissídio jurisprudencial, por ausência de
cópia ou indicação de repositório oficial e de cotejo analítico apto
a evidenciar similitude fática e teses divergentes (AgRg no AREsp
n. 2.552.194/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe de 19/8/2024).
3. O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 apoiou-se em elementos concretos do caso, não se
limitando à existência de ação penal em curso, em conformidade com o
Tema 1.139/STJ; a pretensão de reconhecer o privilégio demanda
revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e encontra óbice
na Súmula 83/STJ.
4. A decisão monocrática não afronta a colegialidade, por estar
sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental
(AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,
Quinta Turma, DJe de 27/8/2024).
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2269347 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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