Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TEMA 506/STF. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA
ABORDAGEM A INDICAR MERCANCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida
excepcional, somente cabível quando verificada, de plano, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente
ausência de justa causa.
- No julgamento do Tema 506/STF, foi fixado que "nos termos do § 2º
do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para
consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar
ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis
plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a
respeito", sendo tal presunção relativa e passível de afastamento
por elementos concretos de mercancia (RE 635.659/SP, relator
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, PJe de 27/09/2024).
- No caso, apesar da reduzida quantidade de droga apreendida, o
acórdão estadual descreveu dinâmica de entrega da substância, com
intermediação de corréu e arrecadação de valores por adolescente,
circunstâncias que, em cognição sumária, indicam possível destinação
mercantil e reclamam produção probatória sob contraditório. O
afastamento da presunção relativa do Tema 506/STF, nessas hipóteses,
demanda exame da concreta destinação das substâncias e da dinâmica
dos fatos, inviável na estreita via do habeas corpus.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TEMA 506/STF. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA.
PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA
ABORDAGEM A INDICAR MERCANCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida
excepcional, somente cabível quando verificada, de plano, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente
ausência de justa causa.
2. No julgamento do Tema 506/STF, foi fixado que "nos termos do § 2º
do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para
consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar
ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis
plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a
respeito", sendo tal presunção relativa e passível de afastamento
por elementos concretos de mercancia (RE 635.659/SP, relator
Ministro Gilmar Mendes, Plenário, PJe de 27/09/2024).
3. No caso, apesar da reduzida quantidade de droga apreendida, o
acórdão estadual descreveu dinâmica de entrega da substância, com
intermediação de corréu e arrecadação de valores por adolescente,
circunstâncias que, em cognição sumária, indicam possível destinação
mercantil e reclamam produção probatória sob contraditório. O
afastamento da presunção relativa do Tema 506/STF, nessas hipóteses,
demanda exame da concreta destinação das substâncias e da dinâmica
dos fatos, inviável na estreita via do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.