Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSÓrgão: QUINTA TURMARelator: MARIA MARLUCE CALDASData do julgamento: 2026-08-12Data da publicação: 2026-08-18
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: dedb2c019e58e9a42e5e59d059d79b894698515efe3c3ee2c337110e175de635
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 227762 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: dedb2c019e58e9a42e5e59d059d79b894698515efe3c3ee2c337110e175de635. SHA-256 do comentário: 6381310f53cc49cc8f6e551a5809c7cbb3fcae31a130a00ae1112d1cd97bc5c8.
O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que, em recurso ordinário em habeas corpus, conheceu
parcialmente da insurgência e, na parte conhecida, negou-lhe
provimento.
2. Fato relevante. Investigado em inquérito policial afirma
constrangimento ilegal decorrente de mandado de busca e apreensão e
suspensão da atividade econômica, medidas cautelares deferidas em
investigação que apura lavagem de capitais e possível crime contra a
propriedade industrial. Sustenta ilegitimidade da autoridade
policial para representar por medidas cautelares em crime de ação
penal privada e ilicitude por derivação em razão de denúncia
anônima.
3. As decisões anteriores. Acórdão estadual validou a decisão de
busca e apreensão por fundamentação per relationem à representação
policial e ao parecer ministerial, sem enfrentar especificamente a
alegação de impossibilidade de iniciativa policial em delito de ação
penal privada. Ausência de embargos de declaração para suscitar a
omissão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de
enfrentamento, pela Corte de origem, da tese de ilegitimidade da
autoridade policial para representar por medidas cautelares em crime
de ação penal privada impede o conhecimento originário pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância;
(ii) saber se a representação por busca e apreensão é válida quando
inserida em investigação de lavagem de capitais, ação penal pública
incondicionada, ainda que o crime antecedente seja de ação privada;
(iii) saber se há ilicitude por derivação quando a investigação tem
notícia inicial por denúncia anônima, mas é precedida de diligências
autônomas; e (iv) saber se o habeas corpus comporta o revolvimento
aprofundado de fatos e provas para aferir suficiência das
diligências investigativas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A ausência de embargos de declaração para suprir omissão do
acórdão estadual e o não enfrentamento específico da tese de
ilegitimidade da autoridade policial configuram óbice ao
conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena
de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de
jurisdição.
6. A investigação instaurada para apurar lavagem de capitais, de
natureza pública incondicionada, confere legitimidade à polícia
judiciária e ao Ministério Público para representar por medidas
cautelares necessárias à elucidação dos fatos, inclusive busca e
apreensão, independentemente da natureza privada do crime
antecedente.
7. A decisão judicial de busca e apreensão, ainda que sucinta,
mostra-se válida quando fundamentada per relationem na representação
policial e na manifestação ministerial que descrevem concretamente
a necessidade da diligência, os locais a serem buscados e as medidas
investigativas prévias realizadas.
8. Não há ilicitude por derivação quando a notícia inicial é
anônima, mas seguida de desenvolvimento investigativo com colheita
de indícios e diligências autônomas, inexistindo demonstração de
violação a normas constitucionais ou legais, nem nexo causal entre
eventual irregularidade e a prova obtida (inaplicabilidade do art.
157 do CPP).
9. A via estreita do habeas corpus não comporta exame aprofundado de
fatos e provas, notadamente quanto ao conteúdo e à suficiência das
diligências investigativas, ausente ilegalidade flagrante, abuso de
poder ou teratologia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 157; CPP, art. 5º, § 5º;
CPP, art. 564, II; CPP, arts. 647 e seguintes; Lei nº 9.279/1996,
art. 199; Lei nº 9.279/1996, arts. 202 e 203
Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 850.656/RJ, Quinta Turma,
DJEN 17.02.2025; STJ, AgRg no HC 690.919/SP, Quinta Turma, DJe
06.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no HC 705.129/RO, Quinta Turma, DJe
29.03.2022; STJ, AgRg no HC 810.959/SP, Quinta Turma, DJe 26.05.2023
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO EM INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM DE
CAPITAIS. CRIME ANTECEDENTE DE AÇÃO PENAL PRIVADA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. DENÚNCIA ANÔNIMA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão
monocrática que, em recurso ordinário em habeas corpus, conheceu
parcialmente da insurgência e, na parte conhecida, negou-lhe
provimento.
2. Fato relevante. Investigado em inquérito policial afirma
constrangimento ilegal decorrente de mandado de busca e apreensão e
suspensão da atividade econômica, medidas cautelares deferidas em
investigação que apura lavagem de capitais e possível crime contra a
propriedade industrial. Sustenta ilegitimidade da autoridade
policial para representar por medidas cautelares em crime de ação
penal privada e ilicitude por derivação em razão de denúncia
anônima.
3. As decisões anteriores. Acórdão estadual validou a decisão de
busca e apreensão por fundamentação per relationem à representação
policial e ao parecer ministerial, sem enfrentar especificamente a
alegação de impossibilidade de iniciativa policial em delito de ação
penal privada. Ausência de embargos de declaração para suscitar a
omissão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de
enfrentamento, pela Corte de origem, da tese de ilegitimidade da
autoridade policial para representar por medidas cautelares em crime
de ação penal privada impede o conhecimento originário pelo
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância;
(ii) saber se a representação por busca e apreensão é válida quando
inserida em investigação de lavagem de capitais, ação penal pública
incondicionada, ainda que o crime antecedente seja de ação privada;
(iii) saber se há ilicitude por derivação quando a investigação tem
notícia inicial por denúncia anônima, mas é precedida de diligências
autônomas; e (iv) saber se o habeas corpus comporta o revolvimento
aprofundado de fatos e provas para aferir suficiência das
diligências investigativas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A ausência de embargos de declaração para suprir omissão do
acórdão estadual e o não enfrentamento específico da tese de
ilegitimidade da autoridade policial configuram óbice ao
conhecimento originário pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena
de indevida supressão de instância e violação ao duplo grau de
jurisdição.
6. A investigação instaurada para apurar lavagem de capitais, de
natureza pública incondicionada, confere legitimidade à polícia
judiciária e ao Ministério Público para representar por medidas
cautelares necessárias à elucidação dos fatos, inclusive busca e
apreensão, independentemente da natureza privada do crime
antecedente.
7. A decisão judicial de busca e apreensão, ainda que sucinta,
mostra-se válida quando fundamentada per relationem na representação
policial e na manifestação ministerial que descrevem concretamente
a necessidade da diligência, os locais a serem buscados e as medidas
investigativas prévias realizadas.
8. Não há ilicitude por derivação quando a notícia inicial é
anônima, mas seguida de desenvolvimento investigativo com colheita
de indícios e diligências autônomas, inexistindo demonstração de
violação a normas constitucionais ou legais, nem nexo causal entre
eventual irregularidade e a prova obtida (inaplicabilidade do art.
157 do CPP).
9. A via estreita do habeas corpus não comporta exame aprofundado de
fatos e provas, notadamente quanto ao conteúdo e à suficiência das
diligências investigativas, ausente ilegalidade flagrante, abuso de
poder ou teratologia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 157; CPP, art. 5º, § 5º;
CPP, art. 564, II; CPP, arts. 647 e seguintes; Lei nº 9.279/1996,
art. 199; Lei nº 9.279/1996, arts. 202 e 203
Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 850.656/RJ, Quinta Turma,
DJEN 17.02.2025; STJ, AgRg no HC 690.919/SP, Quinta Turma, DJe
06.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no HC 705.129/RO, Quinta Turma, DJe
29.03.2022; STJ, AgRg no HC 810.959/SP, Quinta Turma, DJe 26.05.2023
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 227762 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
dedb2c019e58e9a42e5e59d059d79b894698515efe3c3ee2c337110e175de635. SHA-256 do comentário:6381310f53cc49cc8f6e551a5809c7cbb3fcae31a130a00ae1112d1cd97bc5c8.