TJAC — 00075498420058010001
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Registro público original completo (JSON)
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
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Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Movimentações públicas — parte 1 de 1
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Tribunal: TJAC / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
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- Tribunal: TJAC / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / Primeira Vice-Presidência
- TJMG — 51638354720208130000 — Recurso Especial · 2021-05-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / Primeira Vice-Presidência
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- Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR
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- TJRS — 00264217620018210084 — Execução Fiscal · 1999-08-19 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAC / TJRS
- Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / Vara Judicial - Butiá
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