TJAC — 00051585920058010001
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Registro público original completo (JSON)
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
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Assuntos
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Movimentações públicas — parte 1 de 1
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Tribunal: TJAC / TJRR
- Classe processual: Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
- Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
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- Tribunal: TJAC / TJMT
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- Tribunal: TJAC / TJDFT
- Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
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- Tribunal: TJAC / TJRS
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- Tribunal: TJAC / TJRS
- Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
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