Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUINTA TURMARelator: JOEL ILAN PACIORNIKData do julgamento: 2026-08-18Data da publicação: 2026-08-31
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: baf3155e060349d4a6575e1b6e75afa19dd66a672ca1bf2b11a238584e1265ea
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3211347 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: baf3155e060349d4a6575e1b6e75afa19dd66a672ca1bf2b11a238584e1265ea. SHA-256 do comentário: 59bb632192b3427b63e6776e7ba936c1d8779fd54f411b5ef4badade7eac02e5.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O despacho que determina a intimação da parte para recolher as custas em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil, não possui conteúdo decisório, consoante o art. 203, § 3.º, c.c. o art. 1.001, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual é irrecorrível. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 950142, publicado pelo tribunal em 5 de março de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que
negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu de agravo em recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se embargos de
declaração opostos em matéria penal, protocolizados após o prazo de
dois dias contínuos previsto no CPP e no RISTJ, podem ser
conhecidos; e (ii) saber se a alegação de omissão pode ser apreciada
quando os embargos são intempestivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo para oposição de embargos de declaração, em matéria
penal, é de dois dias contínuos, nos termos dos arts. 619 e 798 do
CPP e do art. 263 do RISTJ.
4. A contagem do prazo iniciou-se em 23/06/2026 e encerrou-se em
25/06/2026; o protocolo em 13/07/2026 caracteriza intempestividade,
o que impede o conhecimento dos aclaratórios.
5. A oposição dos embargos após o termo final do prazo legal impede
a apreciação das alegadas omissões, por ausência de pressuposto
objetivo de admissibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento:
1. Em matéria penal, os embargos de declaração devem ser opostos no
prazo de 2 dias contínuos, conforme arts. 619 e 798 do CPP e art.
263 do RISTJ. 2. A protocolização dos embargos de declaração após o
prazo legal impede seu conhecimento e obsta a análise de alegadas
omissões. Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; CPP, art. 798; RISTJ, art. 263
Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.422.381/SC, Sexta Turma, j. 14.05.2024,
DJe 17.05.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.068.740/RS,
Terceira Seção, j. 05.03.2024, DJe 11.03.2024; STJ, EDcl no AgRg no
AgRg no AREsp 2.379.471/SP, Sexta Turma, j. 05.12.2023, DJe
12.12.2023
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL DE
DOIS DIAS CONTÍNUOS NO CPP E RISTJ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que
negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu de agravo em recurso especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se embargos de
declaração opostos em matéria penal, protocolizados após o prazo de
dois dias contínuos previsto no CPP e no RISTJ, podem ser
conhecidos; e (ii) saber se a alegação de omissão pode ser apreciada
quando os embargos são intempestivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O prazo para oposição de embargos de declaração, em matéria
penal, é de dois dias contínuos, nos termos dos arts. 619 e 798 do
CPP e do art. 263 do RISTJ.
4. A contagem do prazo iniciou-se em 23/06/2026 e encerrou-se em
25/06/2026; o protocolo em 13/07/2026 caracteriza intempestividade,
o que impede o conhecimento dos aclaratórios.
5. A oposição dos embargos após o termo final do prazo legal impede
a apreciação das alegadas omissões, por ausência de pressuposto
objetivo de admissibilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração não conhecidos.
Tese de julgamento:
1. Em matéria penal, os embargos de declaração devem ser opostos no
prazo de 2 dias contínuos, conforme arts. 619 e 798 do CPP e art.
263 do RISTJ. 2. A protocolização dos embargos de declaração após o
prazo legal impede seu conhecimento e obsta a análise de alegadas
omissões. Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; CPP, art. 798; RISTJ, art. 263
Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.422.381/SC, Sexta Turma, j. 14.05.2024,
DJe 17.05.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2.068.740/RS,
Terceira Seção, j. 05.03.2024, DJe 11.03.2024; STJ, EDcl no AgRg no
AgRg no AREsp 2.379.471/SP, Sexta Turma, j. 05.12.2023, DJe
12.12.2023
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos
embargos.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3211347 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
baf3155e060349d4a6575e1b6e75afa19dd66a672ca1bf2b11a238584e1265ea. SHA-256 do comentário:59bb632192b3427b63e6776e7ba936c1d8779fd54f411b5ef4badade7eac02e5.