STJ — 2148285

RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SOLIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO ESPECIAL DE L DE P B P. NULIDADE DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RESERVA DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ACESSO INDEVIDO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE FISHING EXPEDITION E SERENDIPIDADE AFASTADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. DADOS DIGITAIS COMO DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI N. 11.719/2008. INTERROGATÓRIO AO FINAL E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR EM COOPERAÇÃO. FUNDADA SUSPEITA E CONVALIDAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR INTERCEPTAÇÕES, RELATÓRIOS, DADOS DE CELULARES, LAUDOS E DEPOIMENTOS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 COMO VETOR PREPONDERANTE. MAJORANTE DE TRANSNACIONALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCOMPATIBILIDADE COM CONDENAÇÃO PELO ART. 35. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DE M V M T S. PRISÃO EM SITUAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E POSSÍVEL FLAGRÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO COM MANDADO VÁLIDO. ACESSO A DADOS DE CELULARES APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DADOS DIGITAIS COMO DOCUMENTOS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INVOCAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE J F G. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO INCINDÍVEL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS FEDERAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. Recurso especial de L DE P B P parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Recurso especial de M V M T S e agravo em recurso especial J F G não conhecidos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial de L DE P B P, mas lhe negar provimento, e não conhecer dos recursos de M V M T S e de J F G, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO) STJ - <<AgRg no AREsp 3112278>>-ES, <<AgRg no HC 992013>>-SP (TRÁFICO DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE) STJ - <<AgRg no HC 923153>>-RO (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA) STJ - <<REsp 2159643>>-MG (DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF) STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2030690>>-SP