Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUSÓrgão: SEXTA TURMARelator: CARLOS PIRES BRANDÃOData do julgamento: 2026-08-12Data da publicação: 2026-08-17
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e065c3b31abd36b537c8290bb9fdee86bcdc1468789573e0d42eb6d9718f7905
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 238571 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e065c3b31abd36b537c8290bb9fdee86bcdc1468789573e0d42eb6d9718f7905. SHA-256 do comentário: 89c0bdb71a9ebb3b516fd3c63dcac624716bd14824b037f748b0412a84c6fedf.
O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento.
As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O agravante
responde a ação penal por suposta supressão de ICMS mediante
utilização de notas fiscais inidôneas, com denúncia recebida e
audiência de instrução designada.
2. A Defesa pretende o trancamento da ação penal ou,
subsidiariamente, sua suspensão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falta de justa
causa para a ação penal; e (ii) saber se o habeas corpus comporta o
trancamento da ação penal na hipótese.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao narrar, de
forma circunstanciada, o fato criminoso e apontar o suposto autor,
permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.
5. Há indícios razoáveis de autoria e materialidade quanto à suposta
supressão de ICMS mediante uso de notas fiscais fraudulentas, o que
afasta a alegação de ausência de justa causa.
6. O trancamento da ação penal é medida excepcional e não se admite
quando a controvérsia demanda dilação probatória.
7. O habeas corpus possui cognição limitada e não comporta o
aprofundamento fático-probatório postulado, devendo as teses
defensivas ser examinadas na instrução pelo juízo natural.
8. Inexistem teratologia, constrangimento ilegal flagrante ou
ausência de justa causa verificáveis de plano.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo regimental não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, IV, DA LEI N.
8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. JUSTA
CAUSA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. O agravante
responde a ação penal por suposta supressão de ICMS mediante
utilização de notas fiscais inidôneas, com denúncia recebida e
audiência de instrução designada.
2. A Defesa pretende o trancamento da ação penal ou,
subsidiariamente, sua suspensão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falta de justa
causa para a ação penal; e (ii) saber se o habeas corpus comporta o
trancamento da ação penal na hipótese.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao narrar, de
forma circunstanciada, o fato criminoso e apontar o suposto autor,
permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa.
5. Há indícios razoáveis de autoria e materialidade quanto à suposta
supressão de ICMS mediante uso de notas fiscais fraudulentas, o que
afasta a alegação de ausência de justa causa.
6. O trancamento da ação penal é medida excepcional e não se admite
quando a controvérsia demanda dilação probatória.
7. O habeas corpus possui cognição limitada e não comporta o
aprofundamento fático-probatório postulado, devendo as teses
defensivas ser examinadas na instrução pelo juízo natural.
8. Inexistem teratologia, constrangimento ilegal flagrante ou
ausência de justa causa verificáveis de plano.
IV. DISPOSITIVO
9. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 238571 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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