Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: CARLOS PIRES BRANDÃOData do julgamento: 2026-08-04Data da publicação: 2026-08-18
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 052a909d46787e19147a72922ce671680fe23c9edfaa314084dbe359862b6da3
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3230590 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 052a909d46787e19147a72922ce671680fe23c9edfaa314084dbe359862b6da3. SHA-256 do comentário: e80b67b570b64a880af742e83ea496a0603d852d75c637f895f237efb757756c.
Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência desta
Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por
incidência do Enunciado n. 281 do Supremo Tribunal Federal, diante
do recurso especial interposto diretamente contra decisão
monocrática que rejeitou embargos de declaração na origem, sem
prévia interposição de agravo interno.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se a definir se é possível o afastamento de
óbice de admissibilidade recursal (Súmula 281/STF) para a análise de
matéria de ordem pública, especificamente o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva suscitada pelos agravantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sistema recursal exige o exaurimento das instâncias ordinárias
para abertura da via especial (CF/1988, art. 105, III), sendo
inadmissível o recurso especial contra decisão monocrática sem a
prévia utilização do agravo interno previsto no art. 1.021, § 2º, do
CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo penal, incidindo a
Súmula 281/STF.
4. Os embargos de declaração, ainda que de natureza integrativa, não
suprem a necessidade de pronunciamento colegiado sobre a matéria a
ser levada à instância especial, nem afastam o dever de interposição
de agravo interno, subsistindo o óbice de não exaurimento das
instâncias ordinárias.
5. A exigência de prévio agravo interno não configura formalismo
excessivo, mas requisito objetivo de admissibilidade destinado a
evitar supressão de instância e a assegurar apreciação colegiada na
origem.
6. Matérias de ordem pública, inclusive prescrição da pretensão
punitiva, não podem ser conhecidas na instância especial se o apelo
extremo é inadmissível, por faltar competência para análise do
mérito quando presente óbice intransponível de admissibilidade.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental não provido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA
ORIGEM. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência desta
Corte Superior que não conheceu de agravo em recurso especial, por
incidência do Enunciado n. 281 do Supremo Tribunal Federal, diante
do recurso especial interposto diretamente contra decisão
monocrática que rejeitou embargos de declaração na origem, sem
prévia interposição de agravo interno.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia cinge-se a definir se é possível o afastamento de
óbice de admissibilidade recursal (Súmula 281/STF) para a análise de
matéria de ordem pública, especificamente o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva suscitada pelos agravantes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O sistema recursal exige o exaurimento das instâncias ordinárias
para abertura da via especial (CF/1988, art. 105, III), sendo
inadmissível o recurso especial contra decisão monocrática sem a
prévia utilização do agravo interno previsto no art. 1.021, § 2º, do
CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo penal, incidindo a
Súmula 281/STF.
4. Os embargos de declaração, ainda que de natureza integrativa, não
suprem a necessidade de pronunciamento colegiado sobre a matéria a
ser levada à instância especial, nem afastam o dever de interposição
de agravo interno, subsistindo o óbice de não exaurimento das
instâncias ordinárias.
5. A exigência de prévio agravo interno não configura formalismo
excessivo, mas requisito objetivo de admissibilidade destinado a
evitar supressão de instância e a assegurar apreciação colegiada na
origem.
6. Matérias de ordem pública, inclusive prescrição da pretensão
punitiva, não podem ser conhecidas na instância especial se o apelo
extremo é inadmissível, por faltar competência para análise do
mérito quando presente óbice intransponível de admissibilidade.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do
TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3230590 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
052a909d46787e19147a72922ce671680fe23c9edfaa314084dbe359862b6da3. SHA-256 do comentário:e80b67b570b64a880af742e83ea496a0603d852d75c637f895f237efb757756c.