Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Liquidação / Cumprimento / Execução — TJAL 05015374220088020040

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de AtalaiaGrau: G1Data de ajuizamento: 1999-09-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62a2cb481925f01d06e0b410cd91d914f483d04b49f5aefea30f4e4ab2a5fb16

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05015374220088020040 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-11-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 62a2cb481925f01d06e0b410cd91d914f483d04b49f5aefea30f4e4ab2a5fb16. SHA-256 do comentário: dc8ea3848492177cc5beece8589e6f23e05cc39d25906fa784b09348b61f14f7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, execucao, liquidacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5
  • Registro documental: 62a2cb481925f01d06e0b410cd91d914f483d04b49f5aefea30f4e4ab2a5fb16
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 62a2cb481925f01d06e0b410cd91d914f483d04b49f5aefea30f4e4ab2a5fb16
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-05-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2019-02-27 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2019-03-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2019-03-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2021-05-21 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2021-07-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2021-07-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  8. 2021-07-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2021-07-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2021-07-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2021-07-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2021-08-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2021-08-13 — Cancelamento de Dívida Ativa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2021-08-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2021-11-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2021-11-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2021-11-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-10T20:37:51.063000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19990902080000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1999-09-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 62a2cb481925f01d06e0b410cd91d914f483d04b49f5aefea30f4e4ab2a5fb16

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2008-07-07 a 2021-11-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-11-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-08-24
Petição (TPU 85)
2021-08-19
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-13
Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
2021-08-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-27
Conclusão (TPU 51)
2021-07-26
Documento (TPU 581)
2021-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-21
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-07-16T11:33:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2021-05-21T17:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2021-05-21T17:48:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  4. 2014-11-17T11:26:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2014-11-11T09:56:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2012-08-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2011-05-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2011-05-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2011-05-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2019-04-03T09:56:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2019-04-02T15:13:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2019-04-02T11:37:30.000Z — Provisório (TPU 245)
  13. 2019-03-27T07:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2019-03-26T22:05:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  15. 2019-03-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  16. 2019-02-28T10:13:24.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2019-02-27T08:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  18. 2019-02-27T08:16:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2019-02-27T08:12:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2018-12-12T10:13:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2018-12-11T12:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2018-12-11T12:46:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2018-12-11T12:41:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  24. 2016-09-05T11:25:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2016-08-16T10:50:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2016-08-15T09:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-08-15T09:51:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2015-05-28T09:10:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  29. 2015-02-05T11:08:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2021-11-02T21:29:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2021-11-02T21:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2021-11-02T21:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2021-08-24T17:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2021-07-21T12:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2021-07-21T12:08:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2021-07-23T14:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  37. 2021-07-26T16:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  38. 2021-07-27T14:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2021-08-19T13:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2021-08-13T17:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.