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STJ — 1765996

Classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: PAULO DE TARSO SANSEVERINOData Julgamento: 2022-10-24Data Publicacao: 2022-10-26

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: eba42755e92523395e19fa9d20c69f1294d6135138255ced4e2ae1b8752b45ea

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA ELEITORAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA DO VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA RECENTEMENTE PELA TERCEIRA TURMA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.931.633/GO (REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 09/08/2021). RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA ELEITORAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA DO VALOR DEVIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA RECENTEMENTE PELA TERCEIRA TURMA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 1.931.633/GO (REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE DE 09/08/2021). RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(EXECUÇÃO DE MULTA ELEITORAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA DO VALOR DEVIDO) STJ - <<REsp 1931633>>-GO

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.

Referências legislativas identificadas

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

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