Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE
TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030, I, B, DO CPC.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.
CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS DEMAIS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso
especial por conformidade com entendimento firmado em repetitivos,
com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, é o agravo interno, nos
termos do § 2º do mesmo artigo, sendo inadequado o agravo em recurso
especial.
- A fungibilidade recursal não incide quando a lei processual,
vigente há tempo suficiente para consolidação jurisprudencial, prevê
de forma expressa o recurso cabível; a interposição de agravo em
recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro.
- O agravo em recurso especial não atendeu ao princípio da
dialeticidade, pois não impugnou, de forma concreta, específica e
pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão,
atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do
STJ.
- As alegações genéricas sobre revaloração probatória,
insuficiência de provas para a condenação, redimenisonamento da
pena, não afastam os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem
infirmam especificamente a fundamentação do acórdão recorrido.
- Agravo em recurso especial não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE
TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 1.030, I, B, DO CPC.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.
CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. AFASTAMENTO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS DEMAIS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O recurso adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso
especial por conformidade com entendimento firmado em repetitivos,
com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, é o agravo interno, nos
termos do § 2º do mesmo artigo, sendo inadequado o agravo em recurso
especial.
2. A fungibilidade recursal não incide quando a lei processual,
vigente há tempo suficiente para consolidação jurisprudencial, prevê
de forma expressa o recurso cabível; a interposição de agravo em
recurso especial nessa hipótese configura erro grosseiro.
3. O agravo em recurso especial não atendeu ao princípio da
dialeticidade, pois não impugnou, de forma concreta, específica e
pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão,
atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do
STJ.
4. As alegações genéricas sobre revaloração probatória,
insuficiência de provas para a condenação, redimenisonamento da
pena, não afastam os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ nem
infirmam especificamente a fundamentação do acórdão recorrido.
5. Agravo em recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo em recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada
do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3270948 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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