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Apelação Cível — Obrigação de reparar o dano — TJPR 00007706620248160119

Classe: Apelação CívelOrgao: GABINETE DA DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIMGrau: G2Data Ajuizamento: 2024-12-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f8d9334a9aa52a202e4cb348f922311b2e97986cabb5688bbb2066f1aa62b591

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 927 do Código Civil: obrigação de reparar o dano

Tema documentado no texto da fonte

Reconhecido o dever de reparar, resta definir o valor. O art. 944 estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano — nem mais, para não gerar enriquecimento da vítima, nem menos, para efetivamente recompor o prejuízo.

Trecho de Artigo 927 do Código Civil: obrigação de reparar o dano · Quanto se indeniza: a medida do art. 944 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, obrigacao, reparar.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bf001d7d101b55a69c0e69218c4f8442793542165b1025187a701d28e71e4771
  • Registro documental: f8d9334a9aa52a202e4cb348f922311b2e97986cabb5688bbb2066f1aa62b591
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-12-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2024-12-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2024-12-13 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2024-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-12-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2025-01-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2025-01-08 — Pedido de inclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2025-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2025-02-05 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2025-02-06 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2025-03-17 — Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2025-03-18 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2025-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2025-03-29 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2025-04-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  17. 2025-04-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2025-04-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-24 no assunto oficial «Obrigação de reparar o dano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-12-09 a 2025-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-04-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-04-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-29
Confirmada (TPU 12266)
2025-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-18
Documento (TPU 581)
2025-03-17
Provimento (TPU 237)
2025-03-17
Provimento (TPU 237)
2025-02-06
Confirmada (TPU 12266)
2025-02-05
Inclusão em pauta (TPU 417)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de reparar o dano

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-12-13T17:21:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2024-12-13T17:21:54.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2024-12-13T17:21:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2024-12-13T17:22:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2025-02-05T18:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2025-03-18T13:22:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ]
}
  7. 2025-03-18T14:56:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2024-12-09T11:43:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2024-12-09T12:24:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
  10. 2024-12-13T17:21:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2024-12-17T11:47:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  12. 2025-01-08T18:17:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2025-01-08T18:17:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  14. 2025-02-05T18:40:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  15. 2025-02-06T13:51:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  16. 2025-03-17T15:15:21.000Z — Provimento (TPU 237)
  17. 2025-03-17T15:15:23.000Z — Provimento (TPU 237)
  18. 2025-03-29T00:13:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  19. 2025-04-24T00:45:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2025-04-24T00:48:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2025-04-24T00:49:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2025-04-24T12:38:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2025-04-24T12:38:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.