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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Dano Ambiental — TJRR 07095389820128230010

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-05-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ccda5b7b103c4e0bd4b79e9c99c48f95ee4be9d6666bec01b18c19a5de85930

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 7ccda5b7b103c4e0bd4b79e9c99c48f95ee4be9d6666bec01b18c19a5de85930
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente

Tema documentado no texto da fonte

Antes de falar em indenização, multa ou crime, é preciso entender o que a legislação chama de dano ambiental. O conceito não se limita à imagem de um rio poluído ou de uma área desmatada: ele abrange qualquer alteração adversa nas características do meio ambiente que comprometa sua qualidade, e é esse fato lesivo que aciona todo o sistema de

Trecho de Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ambiental, dano.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 931c11f938ab8506f5120ffbac46f816a9aeadc03db5aa4a637de61b0ea5a9f2
  • Registro documental: 7ccda5b7b103c4e0bd4b79e9c99c48f95ee4be9d6666bec01b18c19a5de85930
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 337 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-05-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2014-01-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  3. 2015-06-02 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  4. 2023-12-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/305
  5. 2025-01-08 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/319
  6. 2025-04-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  7. 2025-04-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2025-04-28 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/203/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  9. 2025-05-09 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/204/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/204
  10. 2025-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2025-05-22 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/205/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  12. 2025-06-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/207/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/207
  13. 2025-06-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/332
  14. 2025-06-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2025-06-06 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2025-06-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  17. 2025-06-24 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/211/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  18. 2025-06-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/336

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-01-27 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/229
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-06-02 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/241
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-12-12 trata do assunto oficial «Dano Ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/305

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-09T12:12:23.467000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120510175021
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-05-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7ccda5b7b103c4e0bd4b79e9c99c48f95ee4be9d6666bec01b18c19a5de85930

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 337 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-05-10 a 2025-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-26
Definitivo (TPU 246)
2025-06-24
Petição (TPU 85)
2025-06-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-10
Recebimento (TPU 132)
2025-06-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-06-10
Documento (TPU 581)
2025-06-06
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-06
Remessa (TPU 123)
2025-06-06
Remessa (TPU 123)
2025-06-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-06-05
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 9

Atos 1–40 de 337. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-10-03T10:43:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2015-01-23T10:33:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-02-03T13:00:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-07-15T16:48:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2016-04-11T16:38:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-05-23T10:39:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2016-12-23T14:48:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2018-02-23T11:02:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2018-04-18T12:06:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2018-09-11T10:40:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2018-12-13T18:18:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2020-04-29T17:02:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2020-06-24T12:52:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2020-07-05T17:59:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2021-06-08T11:53:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2021-08-31T08:07:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2021-09-23T15:36:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2021-12-20T13:10:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2022-03-11T14:21:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2023-01-18T09:55:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2023-03-07T09:51:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2023-09-19T09:13:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2023-12-04T10:58:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2023-12-04T11:06:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2023-12-06T16:07:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2023-12-12T13:57:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83365",
    "nome": "1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0"
  }
}
  27. 2024-10-02T17:57:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83365",
    "nome": "1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0"
  }
}
  28. 2024-12-05T12:12:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  29. 2025-01-08T11:59:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  30. 2025-03-26T15:20:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83365",
    "nome": "1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0"
  }
}
  31. 2025-04-11T08:54:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83365",
    "nome": "1º NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0"
  }
}
  32. 2025-04-14T08:57:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  33. 2025-05-22T14:46:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  34. 2025-06-06T10:13:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  35. 2025-06-06T10:13:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  36. 2012-05-10T17:50:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  37. 2012-05-10T17:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  38. 2012-05-21T09:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  39. 2012-05-28T13:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}
  40. 2012-05-28T13:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2770",
    "nome": "2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.