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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJAC 00135614620078010001

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio BrancoGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-08-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38d6536768b851d9f64a1d86d99c2de2b2ad38c883509a6d5fb977278e36656f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 38d6536768b851d9f64a1d86d99c2de2b2ad38c883509a6d5fb977278e36656f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 183 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-08-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  2. 2007-08-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2009-06-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  4. 2009-08-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  5. 2012-08-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2013-02-28 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  7. 2013-03-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  8. 2013-09-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  9. 2013-10-14 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  10. 2014-02-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  11. 2021-03-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  12. 2021-10-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  13. 2021-10-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  14. 2021-11-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  15. 2022-04-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  16. 2022-08-31 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/117/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  17. 2022-09-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  18. 2022-11-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-08-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-06-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. Que questão do assunto «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2009-08-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 183 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-08-13 a 2022-11-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-10
Definitivo (TPU 246)
2022-11-10
Definitivo (TPU 246)
2022-10-06
Publicação (TPU 92)
2022-09-11
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-08-31
Expedição de documento (TPU 60)
2022-08-07
Recebimento (TPU 132)
2022-08-07
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-04-05
Conclusão (TPU 51)
2021-11-10
Petição (TPU 85)
2021-10-18
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-07
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 183. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-07-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2008-08-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-09-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-08-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2007-08-14T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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  6. 2008-03-06T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2008-03-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2008-02-28T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  9. 2008-02-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2008-02-27T12:00:00.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
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  11. 2008-04-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2008-05-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2008-03-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  14. 2008-06-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2008-05-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2008-05-16T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  17. 2008-07-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2008-07-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2008-05-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2008-09-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  21. 2008-08-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2008-09-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2008-09-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  24. 2008-09-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2008-09-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2008-11-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2008-11-07T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2008-11-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  29. 2008-11-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  30. 2009-03-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  31. 2009-03-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  32. 2009-07-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  33. 2009-06-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2009-11-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2010-05-19T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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  36. 2010-05-19T12:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
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  }
}
  37. 2010-09-01T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3633",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco"
  }
}
  38. 2012-01-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3633",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco"
  }
}
  39. 2012-01-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3633",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco"
  }
}
  40. 2012-02-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3633",
    "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.