Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
SERVIÇOS DE DESPACHANTE OU A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS
CARTORÁRIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Não há ilegalidade na cláusula contratual inserida em contrato
de compra e venda de unidade imobiliária que prevê o pagamento, pelo
adquirente, de taxa de serviço de despachante ou de serviços
cartorários, que não se confunde com a chamada taxa SATI" (AgInt no
AREsp 1801031/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 7/6/2021, DJe 1/7/2021).
- Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.
SERVIÇOS DE DESPACHANTE OU A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS
CARTORÁRIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Não há ilegalidade na cláusula contratual inserida em contrato
de compra e venda de unidade imobiliária que prevê o pagamento, pelo
adquirente, de taxa de serviço de despachante ou de serviços
cartorários, que não se confunde com a chamada taxa SATI" (AgInt no
AREsp 1801031/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 7/6/2021, DJe 1/7/2021).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(UNIDADE IMOBILIÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE SERVIÇO
DE DESPACHANTE OU DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS - LEGALIDADE - SÚMULA
83/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1801031>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1780250>>-SP,
<<AgInt no REsp 1920357>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007 SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.