TJES — 00000398220178080040
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Registro público original completo (JSON)
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
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Assuntos
Composição Civil
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Acordo de Não Persecução Penal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA - PINHEIROS / 1ª ZONA ELEITORAL
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