O acordo sobre o prejuízo pode encerrar o caso antes da ação penal

O que a lei prevê

O art. 74 da Lei nº 9.099, de 1995, estabelece que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

O parágrafo único traz o efeito penal: tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Dois efeitos, portanto, em um único ato. A vítima sai com um título executivo — não precisa mais provar nada para cobrar. E o autor do fato sai sem risco de persecução penal naquele episódio.

O art. 75 complementa: não obtida a composição, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, reduzida a termo, e o não oferecimento na audiência preliminar não implica decadência do direito.

Em quais crimes digitais isso funciona

O efeito extintivo do parágrafo único do art. 74 depende da natureza da ação penal.

Funciona nos crimes contra a honra praticados em ambiente digital — calúnia, difamação e injúria —, que são, em regra, de ação penal privada.

Funciona na ameaça, que depende de representação.

Funciona na invasão de dispositivo informático do art. 154-A do Código Penal, porque o art. 154-B determina que nesses crimes somente se procede mediante representação, salvo quando cometidos contra a administração pública direta ou indireta ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

Não funciona, quanto ao efeito extintivo automático, nos crimes de ação penal pública incondicionada. E aqui há uma mudança recente importante: a Lei nº 15.397, de 2026, revogou o § 5º do art. 171 do Código Penal, dispositivo que condicionava a persecução do estelionato à representação da vítima. Com a revogação, o estelionato voltou a ser de ação penal pública incondicionada, e o acordo civil deixou de produzir, nesse crime, o efeito de encerrar a persecução.

O que o acordo deve conter

Um acordo bem escrito evita discussão futura. Vale incluir:

• o valor do prejuízo e a forma de pagamento, com datas certas;
• as obrigações não pecuniárias, como remoção do conteúdo, retratação e compromisso de não republicar;
• a delimitação do que está sendo composto, indicando o episódio e a data;
• a declaração expressa sobre a quitação e sobre a renúncia, quando for o caso;
• a previsão de consequência para o descumprimento.

O segundo item é o que costuma faltar. Em conflito digital, o prejuízo raramente é apenas financeiro, e a remoção do conteúdo tem valor maior do que o dinheiro para muitas vítimas.

Não homologado o acordo, ou não havendo composição, a vítima mantém o direito de representar naquele momento ou depois, dentro do prazo legal.

Quando não vale a pena compor

Compor não é obrigação, e há situações em que a vítima faz melhor recusando.

Quando a conduta é reiterada e o acordo tende a funcionar como salvo-conduto para a repetição, a renúncia pode ser prejudicial.

Quando o prejuízo ainda não está dimensionado — ofensa que continua repercutindo, conteúdo que segue circulando —, compor cedo demais significa quitar um dano que ainda está em curso.

E quando existe hipótese de enquadramento mais grave, o acordo sobre a infração menor pode não resolver o conjunto.

Do lado do acusado, também há cautela: assinar acordo que reconhece fatos além do episódio discutido pode gerar consequências em outras esferas, inclusive trabalhista e cível.

Quando o conteúdo teve alcance amplo, há repercussão profissional ou o prejuízo continua se produzindo, a redação do acordo determina o que ficará resolvido e o que continuará em aberto — e um advogado particular consegue negociá-lo e revisá-lo antes da audiência, a partir do material enviado por canal digital. A Defensoria Pública atende no próprio Juizado quem não pode contratar advogado.