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Ação Penal Eleitoral — Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais — TRE-DF 00000287320196070009

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: CE 9Grau: G1Data Ajuizamento: 2019-07-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d9e51d6f400049aac55fa8173a0c162cd67dcbf4765e81cc21b9f85c7cc6a9e5

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-07-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  2. 2019-12-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2019-12-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2020-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2020-02-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2020-02-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2020-10-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2020-10-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2020-10-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2020-10-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2020-10-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2021-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2021-08-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2021-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2022-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2022-01-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2022-01-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-31 no assunto oficial «Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-07-30 a 2022-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-31
Definitivo (TPU 246)
2022-01-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-01-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-01-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-01-22
Publicação (TPU 92)
2022-01-17
Recebimento (TPU 132)
2022-01-17
Petição (TPU 85)
2021-12-17
Absolvição Sumária do art. 397-CPP (TPU 11876)
2021-12-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-31T11:39:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-07-31T11:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-07-31T17:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-07-31T17:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-08-21T12:45:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-08-21T17:08:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-08-26T15:32:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-08-26T15:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-10-18T14:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-11-04T15:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-11-06T17:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-11-06T17:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14575",
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  13. 2019-12-04T17:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-12-04T17:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2019-12-04T17:29:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2019-12-04T18:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14575",
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  }
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  17. 2019-12-19T14:16:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2019-12-19T14:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14575",
    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
  }
}
  19. 2019-12-19T14:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14575",
    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
  }
}
  20. 2019-12-19T14:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14575",
    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
  }
}
  21. 2019-12-19T18:44:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14575",
    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
  }
}
  22. 2020-01-14T15:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14575",
    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
  }
}
  23. 2020-02-07T15:21:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14575",
    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
  }
}
  24. 2020-02-07T15:23:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14575",
    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
  }
}
  25. 2020-02-07T15:23:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14575",
    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
  }
}
  26. 2020-10-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14575",
    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
  }
}
  27. 2020-10-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14575",
    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
  }
}
  28. 2020-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14575",
    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
  }
}
  29. 2020-10-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14575",
    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
  }
}
  30. 2020-10-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14575",
    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
  }
}
  31. 2020-10-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14575",
    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
  }
}
  32. 2021-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  33. 2021-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2021-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2021-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2022-01-17T19:29:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  39. 2019-08-13T13:26:10.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-08-26T15:32:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "009. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.