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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Assistência Judiciária Gratuita — TRT3 00000400620115030028

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 3ª Vara do Trabalho de BetimGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c321d53c569dc04313cfba033170249de55499a75e6188be554a727580d6dc91

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000400620115030028 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Reconhecimento de Relação de Emprego | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Aplicabilidade | Correção Monetária | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Juros | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Betim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 139 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c321d53c569dc04313cfba033170249de55499a75e6188be554a727580d6dc91. SHA-256 do comentário: e657445f33e83568fbb0bd421db8c2f79fd0af5c5b2e0d4da6fb65487f1bbe25.

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida

Tema documentado no texto da fonte

Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

Trecho de Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida · Quando o adicional deixa de incidir · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, noturno.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1
  • Registro documental: c321d53c569dc04313cfba033170249de55499a75e6188be554a727580d6dc91
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida

Tema documentado no texto da fonte

O §2º do art. 193 obriga o trabalhador que teria direito aos dois adicionais a optar por apenas um deles — não é possível receber periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo pela mesma exposição, ainda que a atividade reúna as duas condições. A escolha costuma recair sobre o adicional mais vantajoso no caso concreto, avaliado conforme o salário e o grau de insalubridade apurado.

Trecho de Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida · Por que não se acumula com a insalubridade · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, periculosidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32e1f9847dc5852d1f057def960237e914ecce60426274122fe62e2b9ebce218
  • Registro documental: c321d53c569dc04313cfba033170249de55499a75e6188be554a727580d6dc91
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 139 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-14 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-10-04 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  3. 2013-10-21 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  4. 2013-10-21 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  5. 2014-12-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  6. 2015-08-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  7. 2015-08-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  8. 2015-12-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  9. 2015-12-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  10. 2016-01-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/134
  11. 2017-12-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  12. 2018-01-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  13. 2018-01-24 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  14. 2018-02-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  15. 2018-03-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  16. 2018-03-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  17. 2018-05-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  18. 2018-10-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-04 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/58
  2. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-10-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116
  3. O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-10-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:28:07.399529787Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2011-01-14T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: c321d53c569dc04313cfba033170249de55499a75e6188be554a727580d6dc91

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 139 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-14 a 2018-10-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-10-11
Recebimento (TPU 977)
2018-05-10
Mero expediente (TPU 11010)
2018-03-16
Conclusão (TPU 51)
2018-03-07
Mero expediente (TPU 11010)
2018-02-09
Conclusão (TPU 51)
2018-01-24
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-01-23
Mero expediente (TPU 11010)
2017-12-14
Conclusão (TPU 51)
2016-01-14
Recebimento (TPU 977)
2015-12-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-12-03
Mero expediente (TPU 11010)
2015-08-20
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Valor da Causa | Reconhecimento de Relação de Emprego | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Aplicabilidade | Correção Monetária | Reflexos | Adicional de Insalubridade | Cesta Básica | Juros | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 139. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2011-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2011-02-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2011-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2011-08-02T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  6. 2011-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2011-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  8. 2011-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2011-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2011-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2011-02-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2011-02-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2011-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2011-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2011-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2011-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2011-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2011-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2011-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2011-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2011-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2011-05-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2011-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2011-08-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  25. 2012-04-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  26. 2011-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2011-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2011-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2011-09-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2011-09-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2011-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2011-11-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2011-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2011-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2011-12-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2012-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2012-01-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2012-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2012-02-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2012-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.