TJGO — 00059517820098090051

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Assuntos

Usucapião Extraordinária

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Movimentações públicas

1. 2009-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2016-06-09T11:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2016-06-09T11:15:45.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2016-08-30T15:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2017-04-25T11:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2017-05-09T15:08:38.000Z — Ofício (TPU 112)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2017-05-17T17:00:55.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2017-06-05T09:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2017-10-26T16:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2017-11-06T08:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2018-02-05T09:23:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2018-05-15T15:27:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2018-06-25T15:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2018-07-09T10:41:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2018-07-09T10:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2018-10-22T10:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2018-10-26T12:44:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2018-12-05T12:56:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2019-03-25T10:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2019-03-25T10:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2019-09-23T14:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2019-10-03T14:15:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2019-10-18T16:49:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2019-10-21T11:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2019-11-08T10:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2020-05-13T09:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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27. 2020-05-13T09:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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28. 2020-05-29T19:24:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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29. 2020-06-04T09:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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30. 2020-11-06T17:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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31. 2021-04-09T10:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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32. 2021-04-12T10:11:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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33. 2021-04-26T11:04:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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        }
      ],
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        "codigo": "78733",
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      }
    }

34. 2021-09-09T14:38:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
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      }
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35. 2021-09-16T11:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
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36. 2021-09-27T14:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

37. 2021-09-27T14:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

38. 2022-01-18T15:51:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

39. 2022-02-15T17:54:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
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        }
      ],
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40. 2022-02-18T15:04:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      ],
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41. 2022-03-07T13:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
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      }
    }

42. 2022-03-07T13:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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43. 2022-05-29T17:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

44. 2022-07-04T15:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

45. 2022-10-21T12:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Resposta",
          "valor": 71
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

46. 2022-11-07T11:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

47. 2022-11-21T16:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

48. 2023-05-31T18:12:42.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

49. 2023-08-17T18:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

50. 2023-08-25T14:58:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

51. 2023-08-28T14:43:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

52. 2023-08-28T17:17:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

53. 2023-09-11T11:15:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

54. 2023-10-06T15:09:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

55. 2023-10-30T12:00:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

56. 2023-11-01T17:29:08.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

57. 2023-11-01T17:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

58. 2024-01-08T11:11:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

59. 2024-01-19T14:36:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

60. 2024-01-19T14:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

61. 2024-02-14T15:48:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

62. 2024-03-19T17:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

63. 2024-04-10T12:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

64. 2024-04-10T16:38:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

65. 2024-04-10T18:37:32.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

66. 2024-04-17T15:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

67. 2024-04-23T10:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

68. 2024-04-23T11:07:03.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "redesignada",
          "valor": 10
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

69. 2024-04-23T11:07:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

70. 2024-04-23T11:07:27.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

71. 2024-04-23T17:06:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

72. 2024-05-07T17:15:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

73. 2024-05-17T16:06:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

74. 2024-06-05T16:37:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

75. 2024-06-07T09:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

76. 2024-07-19T15:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

77. 2024-08-02T13:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }

78. 2024-08-06T17:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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79. 2024-08-09T11:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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80. 2024-11-07T10:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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81. 2024-11-08T17:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "78733",
        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
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82. 2024-11-28T11:54:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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83. 2024-11-29T13:55:12.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

84. 2024-11-29T13:55:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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85. 2016-06-09T11:15:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

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86. 2018-09-13T09:28:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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87. 2019-09-23T11:28:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "78733",
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      }
    }

88. 2020-05-13T16:49:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "78733",
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      }
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89. 2020-05-13T16:49:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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90. 2020-06-05T17:03:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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91. 2020-06-05T19:35:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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92. 2020-07-05T03:00:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

93. 2020-11-10T14:06:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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94. 2020-11-10T14:06:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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95. 2020-12-10T03:02:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento

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96. 2021-06-25T17:14:35.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
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97. 2022-01-25T11:04:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

98. 2022-02-17T17:52:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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99. 2022-06-21T17:08:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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      }
    }

100. 2022-11-01T14:26:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

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     }

101. 2022-11-01T14:26:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

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102. 2023-02-23T14:07:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
     Detalhes estruturados do andamento

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103. 2023-05-31T18:12:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

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104. 2023-05-31T18:12:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

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105. 2023-05-31T18:13:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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106. 2023-06-05T18:06:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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107. 2023-06-12T03:02:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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108. 2023-08-18T16:45:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

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109. 2023-08-28T03:03:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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110. 2023-08-28T18:51:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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111. 2023-08-28T18:51:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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     }

112. 2023-08-28T18:51:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "codigo": "78733",
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     }

113. 2023-08-28T18:51:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

114. 2023-09-08T03:00:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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       }
     }

115. 2023-09-08T03:01:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

116. 2023-09-28T17:43:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "codigo": "78733",
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       }
     }

117. 2023-10-06T15:05:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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       }
     }

118. 2023-11-29T18:10:15.000Z — Deferimento em Parte (TPU 15086)
     Detalhes estruturados do andamento

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       }
     }

119. 2023-11-29T18:10:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

120. 2023-11-29T18:10:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
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       }
     }

121. 2023-11-29T18:10:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

122. 2023-12-11T03:01:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "codigo": "78733",
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       }
     }

123. 2023-12-11T03:01:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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       }
     }

124. 2023-12-29T15:35:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
     Detalhes estruturados do andamento

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       }
     }

125. 2024-01-08T03:00:10.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
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         "codigo": "78733",
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       }
     }

126. 2024-01-23T16:14:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
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     }

127. 2024-01-23T16:14:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

128. 2024-01-23T16:14:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
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       }
     }

129. 2024-02-02T03:00:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
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         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

130. 2024-03-19T20:43:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
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       }
     }

131. 2024-03-19T20:43:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

132. 2024-03-19T20:43:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

133. 2024-04-01T03:02:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

134. 2024-04-10T16:21:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

135. 2024-04-10T16:21:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

136. 2024-04-10T16:21:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

137. 2024-04-10T18:37:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

138. 2024-04-10T18:37:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

139. 2024-04-22T03:01:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

140. 2024-04-22T03:01:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

141. 2024-04-23T10:49:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

142. 2024-04-23T10:49:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

143. 2024-04-23T10:49:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

144. 2024-04-23T11:07:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

145. 2024-04-23T11:07:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

146. 2024-05-03T03:00:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

147. 2024-05-03T03:01:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

148. 2024-05-03T03:01:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

149. 2024-05-07T17:15:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

150. 2024-05-07T17:15:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

151. 2024-05-07T17:15:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

152. 2024-05-07T17:57:11.000Z — Publicação (TPU 92)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

153. 2024-05-17T03:00:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

154. 2024-07-12T15:26:48.000Z — Procedência (TPU 219)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

155. 2024-07-12T15:26:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

156. 2024-07-12T15:26:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

157. 2024-07-23T03:01:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

158. 2024-08-02T13:50:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

159. 2024-09-18T19:58:45.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

160. 2024-09-18T19:58:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

161. 2024-09-18T19:58:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

162. 2024-09-30T03:01:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }

163. 2024-11-08T17:39:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "78733",
         "nome": "5ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
       }
     }