Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que
"cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho
Regional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos
de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior" (AgInt
no AREsp 885.353/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017).
- Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível, em
recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que
"cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho
Regional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos
de educação física nos ensinos fundamental, médio e superior" (AgInt
no AREsp 885.353/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível, em
recurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena
de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PROFESSOR DE EDICAÇÃO FÍSICA - INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - OBRIGATORIEDADE)
STJ - <<AgInt no AREsp 885353>>-RS,
<<RMS 26316>>-RJ,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1907914>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FINS DE
PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1774673>>-BA,
<<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1534503>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1896587 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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