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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07008190520158020044

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal DeodoroGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-08-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 29d783b5bfb7de0ba4c649ac24fe5af77d2c2f442e7aef3ac35fcd98921a316a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 29d783b5bfb7de0ba4c649ac24fe5af77d2c2f442e7aef3ac35fcd98921a316a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 29d783b5bfb7de0ba4c649ac24fe5af77d2c2f442e7aef3ac35fcd98921a316a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  2. 2018-09-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2018-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  4. 2019-02-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  5. 2019-02-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2019-08-01 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2019-08-12 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-12-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2020-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2020-02-05 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-02-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2020-04-27 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  13. 2020-04-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  14. 2020-04-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2020-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2021-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2021-09-13 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-02-28 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-12-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-10T20:39:17.071000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150804114638
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 29d783b5bfb7de0ba4c649ac24fe5af77d2c2f442e7aef3ac35fcd98921a316a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-08-05 a 2021-09-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-13
Custas (TPU 479)
2021-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-10
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-10
Definitivo (TPU 246)
2020-05-08
Publicação (TPU 92)
2020-05-07
Custas (TPU 479)
2020-05-07
Recebimento (TPU 979)
2020-05-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-04-30
Reativação (TPU 849)
2020-04-30
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-20T10:15:34.000Z — Recebimento (TPU 979)
  2. 2020-02-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  3. 2020-02-08T09:50:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2020-02-08T09:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  5. 2020-02-06T10:16:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2020-02-05T20:49:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2020-02-05T20:48:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  8. 2020-02-05T11:59:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2020-02-05T10:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  10. 2020-02-05T10:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2020-02-05T10:34:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2020-02-05T10:32:32.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  13. 2020-02-03T10:24:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2020-01-31T20:34:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2020-01-31T10:51:46.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  16. 2020-01-29T11:46:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2019-12-16T10:57:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2019-12-13T22:02:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2019-12-13T15:40:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2019-12-13T11:57:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2019-12-12T21:49:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2019-12-12T16:34:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2019-11-26T12:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2019-08-12T09:38:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  25. 2015-08-06T00:54:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2015-08-05T09:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2015-08-05T08:11:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  28. 2019-03-01T10:16:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2019-02-28T15:22:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2019-02-28T14:29:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  31. 2019-02-12T07:56:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2019-01-03T11:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2018-12-13T17:20:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2018-09-25T13:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2018-09-17T12:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2018-09-12T12:32:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ]
}
  37. 2018-08-21T20:34:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2018-04-10T08:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2018-04-09T10:07:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  40. 2018-04-04T12:51:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.