Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA
POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada
torna incólume o entendimento nela firmado.
- Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato
atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante
regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a
expedição de precatório (art. 730 do CPC).
3 . Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA
POLÍTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada
torna incólume o entendimento nela firmado.
2. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato
atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado mediante
regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a
expedição de precatório (art. 730 do CPC).
3 . Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA -
AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO)
STJ - <<MS 21516>>-DF,
<<MS 21447>>-DF,
<<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23523>>-DF
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00730
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.