STJ — 944168

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização ajuizada contra Triângulo do Sol Aut oestradas S.A., objetivando condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de que: "[...] não se sabe sequer onde estavam os empinadores de pipas. Ninguém os viu nas margens da rodovia e, como notório, pipas são empinadas à distância, por vezes a longas distâncias [...]. Tudo a sugerir que os donos das pipas e das linhas com cerol podem estar muito longe das margens da rodovia e a linha causadora do dano bem podia ser de uma pipa perdida ou cortada.", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula n. 7 desta Corte. IV - Com efeito, para se concluir de modo diverso e amparar as pretensões deduzidas, com a consequente inversão do resultado do julgamento, seria necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado consoante teor da Súmula n. 7/STJ. (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.777.899/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24//3/2022; e AgInt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020. V - Jurisprudência citada: ''Incide na Súmula 7/STJ a tentativa de alterar o quadro fático para se valorar os danos morais, que são aferidos com base no caso concreto, nas peculiaridades da lide e nos limites da proporção e da razoabilidade.'' (AgInt no AREsp 2.092.831/RJ, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2022.) VI - Por fim, cumpre acentuar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, e não à atuação como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. VII - Agravo interno improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

(DANO MORAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - <<AgInt no AREsp 1777899>>-DF, <<AgInt no REsp 1878337>>-RS, <<AgInt no AREsp 2092831>>-RJ