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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Crimes de Trânsito — TJGO 00061166820148090175

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detençãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: de950b23e004fa245f428d17e37310a7d77833dee4a6cd51b209015497bed1a2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: de950b23e004fa245f428d17e37310a7d77833dee4a6cd51b209015497bed1a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-10-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2020-10-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-07-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2021-07-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2021-07-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2021-07-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2021-07-05 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2021-07-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2021-07-15 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2021-08-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2021-10-01 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2021-11-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2021-11-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2022-03-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2022-03-31 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2022-04-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2022-04-04 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-28 a 2022-04-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-04
Redistribuição (TPU 36)
2022-04-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-31
Redistribuição (TPU 36)
2022-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-16
Definitivo (TPU 246)
2021-11-12
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-01
Mandado (TPU 106)
2021-08-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-07
Documento (TPU 581)
2021-07-05
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito | Prisão em flagrante

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 2
    }
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  2. 2014-05-12T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-09-29T08:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-09-29T08:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  5. 2020-10-01T09:54:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  6. 2020-10-02T15:31:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
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  7. 2020-10-05T16:17:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  8. 2020-10-06T15:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2020-11-18T18:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-11-19T13:40:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-11-20T18:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-01-20T14:04:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  13. 2021-01-26T10:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  14. 2021-06-02T12:53:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  15. 2021-06-30T14:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11430",
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  }
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  16. 2021-07-01T17:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11430",
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  17. 2021-07-01T17:32:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
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  18. 2021-07-05T14:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  19. 2021-07-05T14:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  20. 2021-07-05T14:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  21. 2021-07-05T14:45:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  22. 2021-07-05T14:55:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  23. 2021-07-07T17:10:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11430",
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  }
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  24. 2021-07-15T18:29:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  25. 2021-08-11T18:00:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  26. 2021-08-11T18:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  27. 2021-10-01T17:56:44.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  28. 2021-11-12T16:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  29. 2022-03-31T13:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84207",
    "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"
  }
}
  30. 2022-03-31T13:59:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84207",
    "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"
  }
}
  31. 2022-04-04T17:54:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84207",
    "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"
  }
}
  32. 2022-04-04T17:55:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "84207",
    "nome": "1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito"
  }
}
  33. 2015-03-12T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 402)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  34. 2016-06-22T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  35. 2018-07-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  36. 2019-03-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  37. 2020-09-29T08:57:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  38. 2020-09-29T08:57:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  39. 2020-09-29T08:57:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}
  40. 2020-10-02T15:04:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11430",
    "nome": "5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.