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TJRJ — 02092671920148190001

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: CAPITAL I J VIO DOM FAMGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-10-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d237c39e73082bb31e18eb43d490b8f292632ad0ec7f0c000f11e9348aa22928

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas

  1. 2014-06-26T17:19:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2014-07-14T18:50:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2014-09-10T17:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2014-09-23T20:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2014-10-07T18:05:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  6. 2014-10-10T14:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2014-11-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    },
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  8. 2014-11-24T14:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  9. 2014-12-18T10:59:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  10. 2014-12-18T10:59:22.000Z — Denúncia (TPU 391)
  11. 2015-02-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  12. 2015-06-22T12:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  13. 2015-07-15T13:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2015-08-05T16:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  15. 2015-10-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  16. 2015-10-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    },
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  17. 2015-11-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    },
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  18. 2015-11-04T15:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  19. 2016-01-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  20. 2016-02-17T14:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução e julgamento",
      "valor": 23
    }
  ]
}
  21. 2016-03-28T14:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  22. 2016-03-28T14:59:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2016-06-24T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2016-07-06T13:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  25. 2016-07-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  26. 2016-07-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  27. 2016-09-19T12:39:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  28. 2017-03-24T17:29:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2017-04-04T15:44:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2017-05-04T15:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2019-03-25T16:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  32. 2019-04-04T16:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2019-04-16T11:13:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  34. 2019-04-16T11:13:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  35. 2019-04-16T11:26:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2019-04-30T16:41:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2019-04-30T16:41:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  38. 2019-04-30T16:41:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2019-05-02T12:30:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2019-05-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  41. 2019-05-06T12:49:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  42. 2019-05-06T12:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  43. 2019-05-06T12:49:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  44. 2019-05-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  45. 2019-05-15T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  46. 2019-07-18T16:27:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  47. 2019-07-18T16:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  48. 2014-07-02T18:50:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  49. 2014-07-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  50. 2014-09-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  51. 2014-09-30T20:02:43.000Z — Incompetência (TPU 371)
  52. 2014-10-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  53. 2014-10-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  54. 2014-10-27T13:38:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  55. 2014-10-27T13:38:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  56. 2014-10-27T13:59:24.000Z — Mandado (TPU 985)
  57. 2014-10-27T13:59:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  58. 2014-10-27T13:59:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  59. 2014-11-07T18:04:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  60. 2014-11-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  61. 2015-01-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  62. 2015-01-07T12:36:50.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  63. 2015-01-07T13:50:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  64. 2015-02-10T16:57:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  65. 2015-06-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  66. 2015-07-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  67. 2015-08-05T16:30:57.000Z — Determinação (TPU 1013)
  68. 2015-09-28T17:13:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  69. 2015-09-28T17:13:02.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  70. 2015-09-28T17:13:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  71. 2015-09-29T11:45:56.000Z — Mandado (TPU 985)
  72. 2015-09-29T11:45:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  73. 2015-09-29T11:45:56.000Z — Mandado (TPU 985)
  74. 2015-10-29T18:22:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  75. 2015-10-29T18:22:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  76. 2015-10-29T19:35:07.000Z — Mandado (TPU 985)
  77. 2015-10-29T19:35:08.000Z — Mandado (TPU 985)
  78. 2015-10-29T19:35:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  79. 2015-11-03T13:36:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  80. 2015-11-04T15:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  81. 2015-11-04T16:17:05.000Z — Determinação (TPU 1013)
  82. 2016-01-18T15:03:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  83. 2016-01-18T17:08:10.000Z — Mandado (TPU 985)
  84. 2016-01-18T17:08:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  85. 2016-02-11T14:27:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  86. 2016-02-17T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  87. 2016-02-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  88. 2016-04-14T14:59:33.000Z — Procedência (TPU 219)
  89. 2016-06-23T09:34:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  90. 2016-06-23T14:00:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  91. 2016-06-23T14:00:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  92. 2016-06-23T15:55:41.000Z — Mandado (TPU 985)
  93. 2016-06-23T15:55:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  94. 2016-07-06T13:59:33.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  95. 2016-09-19T10:38:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  96. 2016-09-19T10:39:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  97. 2017-05-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  98. 2017-07-11T16:44:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  99. 2017-08-02T12:59:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  100. 2019-03-22T15:47:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  101. 2019-03-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  102. 2019-04-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  103. 2019-04-05T18:21:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  104. 2019-04-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  105. 2019-04-08T12:17:24.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  106. 2019-04-11T15:31:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  107. 2019-04-16T11:26:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  108. 2019-04-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  109. 2019-05-02T12:30:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  110. 2019-05-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  111. 2019-05-07T11:53:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  112. 2019-06-03T14:58:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  113. 2019-06-12T17:10:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  114. 2019-07-22T14:41:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  115. 2020-09-16T14:19:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.