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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00049507220024047004

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de UmuaramaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-07-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61e87b4dba4305a98f1423ed3229a412a2d8e0c3f2d9a7050a175f4ed9ad3ba3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 61e87b4dba4305a98f1423ed3229a412a2d8e0c3f2d9a7050a175f4ed9ad3ba3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2002-08-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2002-10-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2002-12-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2003-01-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2003-10-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2003-10-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2006-03-27 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2016-09-06 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2016-09-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2016-09-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2016-09-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2016-10-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2016-10-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2006-03-27 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-09-06 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-09 a 2016-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-10-27
Recebimento (TPU 977)
2016-10-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-09-15
Publicação (TPU 92)
2016-09-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-09-06
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-03-27
Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
2003-10-08
Recebimento (TPU 132)
2003-10-01
Remessa (TPU 123)
2003-01-21
Recebimento (TPU 132)
2002-12-12
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-15T00:35:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2016-09-06T11:56:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  3. 2006-03-27T15:15:25.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  4. 2008-07-11T00:25:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2003-10-01T16:08:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2002-12-12T16:29:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2002-08-09T15:58:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  8. 2016-10-27T13:53:46.000Z — Recebimento (TPU 977)
  9. 2016-10-20T16:42:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  10. 2016-09-06T11:57:24.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  11. 2016-09-06T11:41:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  12. 2003-10-08T18:10:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2003-01-21T18:33:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2002-10-18T18:54:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2002-08-13T10:05:16.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.