TJRN — 00004601020108200129
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Movimentações públicas
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Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-25T07:46:58.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-28T07:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-11-27T14:00:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-12-16T10:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-12-16T13:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-12-17T15:19:28.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2026-01-06T10:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2026-01-16T08:19:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2026-01-22T11:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2010-03-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2010-07-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2010-08-24T12:00:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2010-11-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2010-11-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2010-11-29T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2014-07-21T11:56:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2015-01-29T07:20:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2016-02-23T14:47:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2016-06-27T15:05:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2016-06-27T16:27:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2016-06-28T14:57:36.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2016-07-06T12:02:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2016-08-22T13:30:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2016-08-22T13:30:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2016-10-18T08:59:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2016-10-24T14:18:50.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2017-08-31T10:54:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2017-09-29T13:44:53.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "5967", "nome": "1ª VARA CÍVEL (INATIVO)" } } - 2017-11-13T12:47:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2017-11-13T12:54:52.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2018-03-19T09:49:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2018-07-06T09:56:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2019-09-26T12:24:15.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2020-01-31T13:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2020-01-31T14:16:27.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2021-01-08T07:28:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2022-05-31T01:48:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2022-07-18T11:09:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2023-07-24T16:35:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2023-09-22T05:16:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-05-29T07:35:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-06-02T00:01:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-06-02T00:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-06-02T00:17:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-06-02T00:17:25.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-06-02T00:29:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-06-02T00:29:44.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-06-03T00:41:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-06-03T00:41:09.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-06-03T01:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-06-03T01:00:39.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-06-17T00:34:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-06-18T00:14:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-06-18T00:14:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-20T10:40:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-22T04:48:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-22T04:48:09.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-22T04:56:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-22T04:56:56.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-22T06:17:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-22T06:17:50.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-22T10:56:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-22T10:56:15.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-23T00:36:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-23T00:36:29.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-24T05:41:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-24T05:41:56.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-30T00:25:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-30T00:25:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-08-30T00:26:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-12-18T08:31:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2025-12-18T08:31:18.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2026-01-23T09:31:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2026-02-04T00:15:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2026-02-04T00:15:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2026-02-04T00:15:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } } - 2026-02-04T00:15:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "76612", "nome": "1ª VARA" } }
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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