Como fechar a conta da rescisão no contrato de trabalho intermitente

O que já foi pago ao longo das convocações

O § 6º do art. 452-A da CLT determina que, ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receba o pagamento imediato de remuneração, férias proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais. O § 7º exige recibo com a discriminação de cada parcela.

Isso significa que as verbas proporcionais não se acumulam para o fim. Elas foram fracionadas. A primeira tarefa, portanto, é reunir todos os recibos e verificar se cada convocação teve as cinco rubricas.

Passo a passo da conferência

• Liste todas as convocações do contrato, com data, horas trabalhadas e valor recebido.
• Confira, em cada recibo, se aparecem separadamente remuneração, férias com um terço, décimo terceiro, repouso semanal e adicionais.
• Some as horas e confronte com o valor da hora previsto no contrato escrito.
• Baixe o extrato do FGTS e verifique se houve depósito referente a cada período pago, na forma do § 8º do art. 452-A.
• Confira os recolhimentos previdenciários, que o empregador deve comprovar ao trabalhador.
• Identifique convocações em que houve trabalho noturno, hora extra ou condição insalubre sem o adicional correspondente.
• Verifique se houve período de doze meses completos, que gera o direito ao mês de inatividade previsto no § 9º.

O que nasce com a dispensa

Encerrado o contrato por iniciativa do empregador, sem justa causa, incidem o aviso prévio e a indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS. A Lei nº 8.036/1990 obriga o empregador, na dispensa sem justa causa, a depositar importância igual a quarenta por cento do montante dos depósitos feitos na conta vinculada, atualizados e acrescidos de juros.

Também entram na conta as parcelas de convocações não quitadas, eventuais diferenças de adicional e o saldo do período trabalhado antes da comunicação da dispensa. Se o contrato terminou por pedido do próprio trabalhador, o aviso prévio e a indenização de quarenta por cento não são devidos, permanecendo o direito às parcelas em aberto.

Prazo de pagamento e multa

O pagamento das verbas rescisórias segue o prazo do art. 477 da CLT — dez dias contados do término do contrato —, com a multa prevista no mesmo artigo quando o prazo é descumprido. A entrega da documentação para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, quando cabível, acompanha esse prazo.

Guarde o comprovante da data em que foi comunicada a dispensa. É a partir dela que se conta o prazo, e a divergência sobre essa data costuma ser o ponto central da discussão sobre a multa.

Onde a conta costuma dar errado

O erro mais comum é o recibo com valor único, sem discriminação, que impede saber se as proporcionais foram pagas. O segundo é a ausência de depósito de FGTS em parte das convocações — visível apenas no extrato da conta vinculada. O terceiro é o cálculo do décimo terceiro apenas sobre o valor das horas, ignorando adicionais habituais.

Há também o cenário inverso: trabalhador que cobra verbas já quitadas de forma fracionada, por não reconhecê-las nos recibos. Conferir antes evita pedido indevido e perda de credibilidade no processo.

Como a apuração depende de cruzar recibos, extratos e convocações, encaminhar esse conjunto a um advogado particular por meio digital costuma ser o caminho mais rápido para saber se há diferença real a cobrar.