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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00197464920118260362

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 01 CIVEL DE MOJI GUACUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 461e85cb1f0b0a4c8486d9a25ec69b065d6349ff82117ffc4c277b0346339414

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00197464920118260362 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CIVEL DE MOJI GUACU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 469 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 461e85cb1f0b0a4c8486d9a25ec69b065d6349ff82117ffc4c277b0346339414. SHA-256 do comentário: b49871e408539f03649e9f4fc9e9bbd05ba298e1180953e2caed0ed80ac70a82.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: 461e85cb1f0b0a4c8486d9a25ec69b065d6349ff82117ffc4c277b0346339414
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 469 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-07 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/444/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/444
  3. 2022-03-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/446/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/446
  4. 2022-03-22 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/448/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/448
  5. 2022-04-01 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/449/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/449
  6. 2022-04-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/450/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/450
  7. 2022-07-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/451/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/451
  8. 2022-11-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/452/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/452
  9. 2022-12-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/454/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/454
  10. 2022-12-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/456/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/456
  11. 2023-01-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/457/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/457
  12. 2023-02-07 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/458/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/458
  13. 2023-03-06 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/459/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/459
  14. 2023-04-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/461/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/461
  15. 2023-04-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/464/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/464
  16. 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/466/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/466
  17. 2023-11-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/467/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/467
  18. 2024-03-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/468/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/468

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-15T21:02:46.970823161Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2011-12-13T16:47:03.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2011-12-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 461e85cb1f0b0a4c8486d9a25ec69b065d6349ff82117ffc4c277b0346339414

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 469 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-12-13 a 2024-03-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-09
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-22
Petição (TPU 85)
2023-04-27
Publicação (TPU 92)
2023-04-26
Remessa (TPU 123)
2023-04-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-04-17
Publicação (TPU 92)
2023-04-14
Remessa (TPU 123)
2023-04-14
Outras Decisões (TPU 12164)
2023-03-06
Documento (TPU 581)
2023-02-07
Documento (TPU 581)
2023-01-18
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 469. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-12-13T17:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2011-12-13T17:30:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2011-12-13T17:34:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2011-12-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2011-12-15T09:12:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2011-12-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  7. 2011-12-16T14:48:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2011-12-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2012-01-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2012-03-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2012-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2012-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2012-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2012-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  15. 2012-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2012-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2012-06-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2012-06-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2012-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2012-06-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2012-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2012-07-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2012-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2012-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2012-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2012-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2012-10-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2012-10-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2012-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2012-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2012-12-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2012-12-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2013-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2013-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2013-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2013-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2013-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2013-02-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.