TRT13 — 00000853720245130008

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 2ª Vara do Trabalho de Campina GrandeGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fe1fc364c02478ac7da2e8bc93c9afc944ed2519b04677f30b826d3a2a24a0c7

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Adicional de Insalubridade | Horas Extras | Contrato Individual de Trabalho | Desvio de Função | Intervalo Intrajornada | Outras Hipóteses de Estabilidade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral

Movimentações públicas

  1. 2024-01-31T09:29:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2024-01-31T09:34:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2024-01-31T12:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2024-02-01T15:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-02-02T12:53:54.000Z — Audiência (TPU 970)
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  6. 2024-02-02T12:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2024-02-02T12:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2024-02-06T08:18:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2024-02-07T08:45:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2024-02-07T09:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2024-02-20T14:45:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2024-03-05T15:47:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2024-03-05T21:24:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2024-03-06T10:57:19.000Z — Audiência (TPU 970)
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  15. 2024-03-06T11:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2024-03-06T11:52:18.000Z — Audiência (TPU 970)
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  17. 2024-03-06T11:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2024-03-06T12:06:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2024-03-08T08:22:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2024-03-08T08:22:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2024-03-11T18:27:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2024-03-11T18:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2024-03-14T09:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2024-03-14T09:05:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2024-03-18T11:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2024-03-18T11:49:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2024-03-18T12:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2024-03-18T12:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2024-03-20T14:53:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 112
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      ]
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  30. 2024-03-29T11:55:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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        {
          "codigo": 19,
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  31. 2024-04-01T13:40:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2024-04-01T14:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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        }
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    }
  33. 2024-04-01T14:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
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          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ]
    }
  34. 2024-04-08T09:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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        }
      ]
    }
  35. 2024-04-09T07:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-04-09T07:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  37. 2024-04-09T13:10:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      ]
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  38. 2024-04-09T13:13:05.000Z — Audiência (TPU 970)
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          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  39. 2024-04-09T13:13:05.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  40. 2024-04-11T06:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  41. 2024-04-11T06:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  42. 2024-04-12T17:17:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  43. 2024-04-19T11:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  44. 2024-04-19T11:41:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  45. 2024-04-22T07:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  46. 2024-04-25T08:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  47. 2024-04-29T10:35:53.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  48. 2024-04-29T10:46:49.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "designada",
          "valor": 9
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  49. 2024-04-30T07:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  50. 2024-04-30T07:36:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  51. 2024-04-30T11:09:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  52. 2024-04-30T11:17:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  53. 2024-05-02T16:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  54. 2024-05-10T08:22:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  55. 2024-05-17T08:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  56. 2024-05-17T08:33:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  57. 2024-05-24T16:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  58. 2024-05-31T11:05:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  59. 2024-05-31T11:56:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
          "valor": 112
        }
      ]
    }
  60. 2024-06-03T10:53:30.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 16,
          "descricao": "tipo_de_audiencia",
          "nome": "instrução",
          "valor": 22
        },
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ]
    }
  61. 2024-06-04T09:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  62. 2024-07-18T10:48:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  63. 2024-08-23T11:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  64. 2024-08-26T07:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Ofício",
          "valor": 79
        }
      ]
    }
  65. 2024-09-06T08:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  66. 2024-09-06T08:36:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  67. 2024-09-11T17:20:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  68. 2024-09-18T11:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }
  69. 2024-09-18T15:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  70. 2024-09-18T15:35:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  71. 2024-09-24T15:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Impugnação aos embargos",
          "valor": 54
        }
      ]
    }
  72. 2024-09-25T05:53:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  73. 2024-10-02T20:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  74. 2024-10-02T20:37:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  75. 2024-10-10T22:44:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  76. 2024-10-14T06:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }
  77. 2024-10-15T08:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  78. 2024-10-15T08:28:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  79. 2024-10-28T18:08:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }
  80. 2024-10-28T19:12:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ]
    }
  81. 2024-10-29T09:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }
  82. 2024-10-29T09:04:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
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      ]
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  83. 2024-11-11T14:37:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
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        }
      ]
    }
  84. 2024-11-12T11:10:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
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      ]
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  85. 2025-09-22T11:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "para despacho",
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      ]
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  86. 2025-09-22T11:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  87. 2025-09-22T11:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  88. 2025-09-22T11:58:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  89. 2025-09-23T13:29:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  90. 2024-02-02T01:21:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  91. 2024-02-02T01:21:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  92. 2024-02-03T01:25:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  93. 2024-02-03T01:25:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  94. 2024-02-03T01:25:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  95. 2024-02-03T01:25:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  96. 2024-02-08T01:21:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  97. 2024-02-08T01:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  98. 2024-02-21T00:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  99. 2024-03-09T01:24:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  100. 2024-03-09T01:24:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  101. 2024-03-09T01:24:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  102. 2024-03-09T01:24:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  103. 2024-03-15T01:22:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  104. 2024-03-15T01:22:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  105. 2024-03-15T01:22:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  106. 2024-03-15T01:22:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  107. 2024-03-19T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  108. 2024-03-19T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  109. 2024-03-19T01:21:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  110. 2024-03-19T01:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  111. 2024-03-19T01:21:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  112. 2024-03-19T01:21:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  113. 2024-03-23T00:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  114. 2024-04-02T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  115. 2024-04-02T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  116. 2024-04-02T01:21:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  117. 2024-04-02T01:21:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  118. 2024-04-10T01:28:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  119. 2024-04-10T01:28:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  120. 2024-04-10T01:28:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  121. 2024-04-10T01:28:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  122. 2024-04-12T01:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  123. 2024-04-12T01:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  124. 2024-04-12T01:22:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  125. 2024-04-12T01:22:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  126. 2024-04-20T00:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  127. 2024-04-20T00:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  128. 2024-05-01T01:23:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  129. 2024-05-01T01:23:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  130. 2024-05-01T01:23:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  131. 2024-05-01T01:23:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  132. 2024-05-10T00:03:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  133. 2024-05-11T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  134. 2024-05-18T01:26:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  135. 2024-05-18T01:26:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  136. 2024-05-18T01:26:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  137. 2024-05-18T01:26:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  138. 2024-05-28T00:04:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  139. 2024-06-03T12:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Outros documentos",
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      ]
    }
  140. 2024-06-15T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  141. 2024-09-09T01:55:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  142. 2024-09-09T01:55:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  143. 2024-09-09T01:55:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  148. 2024-09-19T02:01:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  149. 2024-09-19T02:01:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  150. 2024-09-19T02:01:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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  152. 2024-10-03T01:56:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  153. 2024-10-03T01:56:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  154. 2024-10-03T01:56:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  155. 2024-10-03T01:56:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  156. 2024-10-16T02:03:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  157. 2024-10-16T02:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  158. 2024-10-16T02:03:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  159. 2024-10-16T02:03:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  160. 2024-10-18T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  161. 2024-10-30T00:01:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  162. 2024-10-30T02:07:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  163. 2024-10-30T02:07:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  164. 2024-10-30T02:07:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  165. 2024-10-30T02:07:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  166. 2024-11-06T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  167. 2025-09-22T11:36:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  168. 2025-09-23T02:18:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  169. 2025-09-23T02:18:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  170. 2025-09-23T02:18:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  171. 2025-09-23T02:18:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  172. 2024-02-01T15:25:32.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  173. 2024-03-14T09:04:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  174. 2024-03-18T12:52:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  175. 2024-04-01T14:02:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  176. 2024-04-09T07:16:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  177. 2024-07-19T12:53:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  178. 2024-08-23T12:07:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  179. 2024-09-18T15:34:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  180. 2024-10-02T20:36:55.000Z — Improcedência (TPU 220)
  181. 2024-10-15T08:27:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  182. 2024-10-29T09:03:30.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  183. 2025-09-22T09:50:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  184. 2025-09-22T11:57:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  185. 2025-09-23T09:23:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  186. 2025-09-23T13:32:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

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