TST — 00012198920105100003

Classe: AgravoOrgao: GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRAGrau: SUPData Ajuizamento: 2012-03-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9a87bb28950ec69bc4c9365f20ccc0ae7a7cfc789aa1dade2a61755e54b49376

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-03 a 2016-11-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-11-29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2016-11-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-11-29
Publicação (TPU 92)
2016-11-28
Outras Decisões (TPU 12164)
2016-11-24
Remessa (TPU 123)
2016-11-23
Remessa (TPU 123)
2015-06-22
Conclusão (TPU 51)
2015-06-22
Remessa (TPU 123)
2015-06-19
Conclusão (TPU 51)
2015-05-06
Remessa (TPU 123)
2015-05-05
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nulidade | Juros | Vale Transporte | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Ente Público | Isonomia Salarial

Movimentações públicas

  1. 2012-04-25T23:11:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  2. 2013-12-10T16:37:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  3. 2014-02-24T15:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso extraordinário",
          "valor": 67
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  4. 2014-05-13T00:09:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  5. 2014-11-21T16:27:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Agravo em recurso extraordinário",
          "valor": 164
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  6. 2015-05-05T03:30:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Recurso extraordinário",
          "valor": 67
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  7. 2012-03-05T12:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  8. 2012-03-27T11:37:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  9. 2012-03-28T06:56:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }
  10. 2012-04-13T12:08:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  11. 2012-04-13T15:35:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  12. 2013-10-30T18:32:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  13. 2014-03-14T15:50:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  14. 2014-05-20T17:28:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  15. 2014-05-20T18:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  16. 2014-05-22T09:11:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  17. 2014-09-25T13:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  18. 2014-10-24T07:45:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  19. 2014-11-24T20:31:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  20. 2014-11-26T16:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  21. 2015-02-27T09:58:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  22. 2015-02-27T15:19:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  23. 2015-03-02T17:16:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  24. 2015-03-03T15:06:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  25. 2015-03-03T15:37:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  26. 2015-03-20T14:01:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  27. 2015-05-06T18:23:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  28. 2015-06-19T16:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  29. 2015-06-22T15:35:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  30. 2015-06-22T16:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  31. 2016-11-23T19:06:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  32. 2016-11-24T17:43:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  33. 2015-04-06T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  34. 2013-11-07T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  35. 2013-11-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  36. 2014-06-02T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  37. 2014-11-03T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  38. 2015-03-24T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  39. 2015-04-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  40. 2016-11-29T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  41. 2016-11-29T13:14:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  42. 2014-05-30T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 50,
          "descricao": "numero_tema_RG",
          "nome": "proibição de acesso ou frequência a determinados lugares",
          "valor": 246
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  43. 2013-11-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  44. 2015-03-23T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  45. 2012-03-03T22:35:53.000Z — Recebimento (TPU 981)
  46. 2013-11-13T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  47. 2013-11-07T17:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  48. 2013-11-29T11:36:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  49. 2014-02-21T00:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  50. 2014-04-25T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  51. 2014-04-28T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  52. 2014-05-30T10:53:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  53. 2014-06-13T18:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  54. 2014-10-29T15:22:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  55. 2014-10-31T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  56. 2014-11-07T18:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45183",
        "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"
      }
    }
  57. 2015-03-26T13:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  58. 2015-04-17T18:40:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  59. 2016-11-29T13:14:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  60. 2016-11-29T13:14:09.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }
  61. 2016-11-28T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45213",
        "nome": "GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.